Reforma da Previdência segue para o Plenário da Câmara

A PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) agora será enviada ao Plenário da Câmara de Deputados para discussão e votação.

Ontem, dia 09/05/2017, a Comissão Especial que avaliava o parecer do relator da PEC, Dep. Arthur Maia, finalizou os trabalhos. O texto-base já havia sido aprovado na semana passada. Porém, faltava avaliar alguns pontos destacados pelas bancadas dos partidos.

 

Havia ainda muita esperança em torno das propostas que poderiam alterar o texto-base, mas a única modificação foi quanto a competência para julgar as ações acidentárias.

 

Na verdade, manteve-se a competência nos moldes da legislação atual.

O projeto de reforma da previdência previa a alteração da competência para o julgamento de ações acidentárias, retirando a competência da Justiça Estadual e a entregando à Justiça Federal

Tal alteração, de certa forma, dificultaria o acesso dos segurados à Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já até editou súmula a esse respeito (súmulas 235 e 501):

Súmula 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho.

O Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Assim, apenas o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial têm cobertura previdenciária em razão de acidente do trabalho.

Conforme SANTOS (2016) para se caracterizar um acidente do trabalho, devem estar presentes três requisitos: o evento danoso (infortúnio), as sequelas incapacitantes ou a morte (consequencial) e que o evento lesivo tenha sido ocasionado durante a prestação do labor (nexo causal).

Por enquanto, está mantida a competência da Justiça Estadual para as ações acidentárias na PEC 287/2016 (Reforma da Previdência).

 

Discussão e votação no Congresso Nacional

 

A PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) ainda precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados será necessário o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados para aprovação da Reforma (por duas vezes – 02 turnos).

No Senado Federal será necessário o voto favorável de, pelo menos, 49 deputados para aprovação da Reforma (por duas vezes – 02 turnos).

É possível que o texto da PEC ainda sofra alterações nessas instâncias legislativas.

 

Dúvidas? Deixe sua mensagem…. Aproveite e faça o download do quadro comparativo completo das mudanças.

 

Grande abraço a todos…

 

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2 Thoughts to “Reforma da Previdência segue para o Plenário da Câmara”

  1. Edmar Oliveira

    Caro Julio Cesar,

    Obrigado pela sua contribuição.

    A sua análise está correta. O texto da reforma desestimula a aposentadoria com paridade e integralidade para a maioria dos servidores.

    Grande abraço

    Edmar

  2. Julio Cesar Wunderlich

    Pela regra atual, um homem que tenha entrado no serviço público em agosto de 1978, aos 15 (quinze) anos de idade, conquistará o direito à aposentadoria com isonomia e paridade em agosto de 2018, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e com 40 (quarenta) anos de contribuição.
    Com a reforma proposta no texto substitutivo, isso só acontecerá 10 (dez) anos depois, quando ele completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 50 (cinquenta) anos de contribuição.

    Para quem está há pouco mais de um ano da conquista de tais direitos, ter que trabalhar mais 10 (dez) anos, ou seja, 1000% (mil por cento) a mais, não é um “pedágio” caro demais?

    Por que não harmonizar a regra e, como nos demais casos previstos no texto substitutivo, exigir o cumprimento de mais 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir tais direitos?

    Precisa haver uma regra de transição mais justa para a isonomia e paridade.
    Que Deus ilumine a mente dos que têm o poder para mudar isso.

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