Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) – Tudo que você precisa saber

lei 8429 92

Lei 8429/92. Hoje, dia 02 de junho de 2017 a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)completa exatos 25 anos, desde a sua sanção. Esta legislação foi um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, que passava, à época, por uma recente redemocratização, após longos anos de ditadura militar.

Interessante que o Presidente brasileiro que sancionou essa norma foi o Fernando Collor. Pouco tempo depois ele sofreu impeachment e atualmente voltou ao cenário político como senador pelo estado de Alagoas, com mandato até 2023.

Neste artigo eu trouxe de maneira bastante simples e objetiva os principais conceitos dessa legislação tão importante no cenário político.

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O que é ato de improbidade administrativa?

 

Segundo o dicionário, improbidade significa falta de probidade; desonestidade, fraude, imoralidade. O Ato de improbidade é um ato desonesto. (Lei 8429 92)

Espera-se das pessoas em geral e, sobretudo dos agentes públicos /(pois lidam com um dinheiro que é de todos), uma conduta honesta. A pessoa comum que age com desonestidade pratica ato de improbidade. O agente público que age com desonestidade na sua atuação pública pratica ato de improbidade administrativa.

Administrativa porque é praticada contra a Administração Pública.

Segundo Lordelo (2016):

A improbidade administrativa é, portanto, a corrupção administrativa, o ato contrário à honestidade, à boa-­‐fé, à honradez, à correção de atitude.

Improbidade é o termo técnico para tratar da corrupção que se perfaz com a prática de ilegalidade (violação da ordem jurídica) e o desvirtuamento da função pública

 

Previsão Legal e natureza jurídica

 

As penalidades aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa estão presentes na Constituição Federal de 88 (CF/88), porém o marco legal no direito brasileiro é a Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, também chamada de LIA).

Quando foi sancionada pelo Presidente Collor em 92 ela também era conhecida como “Lei do Colarinho Branco”.

Essa legislação trouxe maior eficácia na punição contra aqueles que praticam atos de corrupção contra a Administração Pública. (Lei 8429 92)

É importante deixar claro que a Lei de Improbidade Administrativa não possui natureza penal, ou seja, não há previsão de condutas criminosas, logo, não existe aplicação de penalidades como a prisão ou detenção.

O ato de improbidade administrativa possui natureza jurídica cível (apesar de também abranger a esfera política em alguns casos), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como assim? Então quem, por exemplo, frauda um processo de compras públicas e desvia R$ 100.000,00, não vai ser preso?

Se ficar comprovado, claro que será preso. Mas, neste caso será processado pela legislação penal. É o que a doutrina chama de independência de instâncias.

A pessoa que cometeu esse tipo de delito será processado criminalmente (esfera penal), sofrerá processo administrativo disciplinar (esfera administrativa) e responderá na ação de improbidade administrativa (esfera cível). Todas as penalidades aplicadas podem se acumular.

 

Quem pratica atos de improbidade Administrativa? (Lei 8429 92)

 

O art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa determina que o ato pode ser praticado por qualquer agente público, servidor ou não. Agente público, servidor ou não? Como assim?

Significa que o servidor público (aquele que possui vínculo formal com Administração Pública) pratica ato de improbidade, mas todos aqueles que possuem outros vínculos também poderão ser processados. Por exemplo, os comissionados e os contratados.

Até mesmo aqueles que não recebem remuneração, mas são considerados agentes públicos, praticam atos de improbidade, como os mesários que participam das eleições.

Outra ponto interessante é que a lei equipara a agente público, aquela pessoa que não possui qualquer vínculo com o ente público, mas induziu, concorreu ou se beneficiou dos atos de improbidade.

Ex: Fulano tem uma padaria e combina com Beltrano, que é servidor público, para fraudar um processo de compra (licitação) para que a empresa de Fulano seja contratada por um preço superfaturado (acima dos valores praticados no mercado).

Neste caso, Beltrano que é servidor praticou ato de improbidade e Fulano também, que não é servidor mas participou do ato.

 

Agentes Políticos na Lei de Improbidade Administrativa

(Lei 8429 92)

Os agentes políticos (Presidente, Governadores, Prefeitos etc) também estão sob a abrangência da Lei 8429/92. Porém existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que acaba limitando a aplicação dessa lei.

Isso ocorre porque alguns atos de improbidade administrativa também estão tipificados na lei dos crimes de responsabilidade (lei 1079/50). Assim, havendo coincidência entre as condutas tipificadas em ambas as lei, prevalece, segundo o entendimento do STF, a lei 1079/50 (crimes de responsabilidade).

Assim, caso o Presidente da República tenha cometido um ato que se caracteriza como ato de improbidade, mas também se enquadra como crime de responsabilidade. Ele vai responder apenas pelo crime de responsabilidade, podendo sofrer até mesmo o impeachment.

 

O que pode ser considerado ato de improbidade? (Lei 8429 92)

 

Em regra, qualquer ato de corrupção frente ao ente público praticado por agente público ou alguém equiparado, pode ser considerado ato de improbidade administrativa. A lei 8429/92 prevê basicamente 04 espécies de atos de improbidade:

 

  • Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

São aqueles atos que trazem um aproveitamento econômico indevido para o agente público. Exemplo, receber dinheiro para liberar um alvará.

 

  • Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Lei 8429 92)

São aqueles ato que causam prejuízo ao patrimônio público, como por exemplo, fraude em processo de compra pública (licitação) para compra de um bem por valor superior ao de mercado (preço superfaturado)

 

  • Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública

São aqueles atos praticados em desconformidade com os princípios regentes da Administração Pública.

Quer saber mais sobre os princípios? Clique aqui

E, mais recentemente, no ano de 2016, foi inserido o art. 10-A na lei de improbidade, acrescentando mais uma espécie:

 

  • Atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Nos arts. 9º ao 11 da LIA, existe a previsão de várias condutas que se encaixam nas espécies citadas. Esta lista de condutas é meramente exemplificativa, ou seja, se algum ato praticado por agente público não está ali elencado, mas causou, por exemplo, prejuízo ao erário, ele também será punido pela lei de improbidade.

 

Quais as consequências? (Lei 8429 92)

 

As penalidades aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade variam a depender da espécie praticada. Existe uma gradação, quanto mais gravoso para a Administração Pública o ato, maior é a punição prevista na legislação.

Os atos mais graves são aqueles que geram enriquecimento ilícito e os mais leves são aqueles que afrontam princípios. Lembrando que, se um ato ao mesmo tempo afronta mais de uma espécie, prevalecerá a punição do mais grave. (Lei 8429 92)

As penalidades estão previstas no art. 12 da LIA, como a suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública, etc.

Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança é possível ajuizar a ação de improbidade. A partir daí ocorre a prescrição.

A única penalidade que persiste é o dever de ressarcir ao patrimônio público eventual prejuízo, caso ocorra, uma vez que o dano ao erário não prescreve, conforme entendimento pacificado dos tribunais.

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2 Thoughts to “Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) – Tudo que você precisa saber”

  1. Edmar Oliveira

    Oi Ana Paula,

    Agradeço de coração suas palavras, isso só me inspira a continuar escrevendo. Obrigado.
    Se você tiver alguma sugestão de tema para um artigo no blog, me envie.

    Grande Abraço

    Edmar

  2. Ana Paula

    Olá,
    foi uma grata surpresa encontrar seu blog através do google.
    Agradeço pelo seu trabalho. Não sou da área de Direito e sempre tive um pouco de dificuldade para estudar essas matérias. Agora isso acabou, você tem o dom de explicar de forma simples e objetiva.
    Obrigada!!

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