Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) – Tudo que você precisa saber

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Lei 8429/92. Hoje, dia 02 de junho de 2017 a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)completa exatos 25 anos, desde a sua sanção. Esta legislação foi um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, que passava, à época, por uma recente redemocratização, após longos anos de ditadura militar. Interessante que o Presidente brasileiro que sancionou essa norma foi (mais…)

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Organização Administrativa (Resumos de Direito Administrativo)

Organização administrativa

Organização administrativa (Resumos de Direito Administrativo). Antes de adentrar ao tema principal, é importante registrar as duas acepções básicas que revestem o termo administração pública:   – Sentido Subjetivo: Grafado com iniciais maiúsculas, trata-se de Administração em sentido orgânico – são os órgãos e entidades no exercício da função administrativa, independentemente do Poder a que pertence. – Sentido Objetivo: – Grafado com iniciais minúsculas, trata-se da administração em sentido material – é a própria função administrativa.   Obs: É de bom tom destacar que a administração pública, seja qual for o…

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Poderes da Administração Pública (Resumos de direito Administrativo)

Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública. Na análise dos princípios da Administração Pública (clique aqui para acessar o artigo), foi possível observar que a supremacia do interesse público entrega ao Poder Público diversas prerrogativas enquanto a indisponibilidade as limita. Assim, a Administração conduz suas atividades entre prerrogativas (mais…)

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Princípios da Administração Pública (Resumos de Direito Administrativo)

Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública. Princípios são “proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas” (Marinela, 2012, pág. 26). No direito Administrativo, assim como em outros ramos do direito (mais…)

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