Administrativo

Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) – Tudo que você precisa saber. (ATUALIZADO de acordo com a Lei 14230/2021) Esta legislação foi um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, que passava, à época, por uma recente redemocratização, após longos anos de ditadura militar. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) passou recentemente por profundas alterações em seu

Organização administrativa (Resumos de Direito Administrativo). Antes de adentrar ao tema principal, é importante registrar as duas acepções básicas que revestem o termo administração pública:

– Sentido Subjetivo: Grafado com iniciais ma…

Orçamento Público. Normalmente quando pensamos em prefeituras pensamos logo em algo desorganizado e totalmente desprovido de planejamento. Mas o que a legislação determina é justamente o contrário. Na verdade, os entes públicos, em tese, são os mais organizados que existem

Poderes da Administração Pública. Na análise dos princípios da Administração Pública (clique aqui para acessar o artigo), foi possível observar que a supremacia do interesse público entrega ao Poder Público diversas prerrogativas enquanto a indisponibilidade as limita. Assim, a Administração conduz suas atividades entre prerrogativas

Princípios da Administração Pública. Princípios são “proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas” (Marinela, 2012, pág. 26). No direito Administrativo, assim como em outros ramos do direito