Maioridade Civil, Emancipação e Fim da Personalidade
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LINDB (Decreto Lei 4.657/1942) – Noções Introdutórias
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/1942)
Direito Civil: Noções Introdutórias
Lei ou Decreto-lei?
Apesar de ser conhecida como Lei...
Personalidade Jurídica e Capacidade
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Direito Civil: Noções Introdutórias
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