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Artigos jurídicos relevantes

ação civil ex delicto

O condenado tem direito a indenização...... e a vítima?

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. A decisão...
Imagem com a frase: Licitação, porque na Petrobrás é diferente

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Petrobrás

O Estado deve buscar a satisfação dos interesses dos cidadãos, cumprindo as suas finalidade precípuas determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Saúde, Educação, Segurança, Transporte, Lazer estão entre...
Imagem servidor sendo expulso do poder público

A crise afeta o Servidor Público estável?

O Brasil vem passando por um crise econômica que leva seus efeitos à vida de todos os brasileiros. Preços mais caros no supermercado, mercado desaquecido, juros altos, desemprego em...

O STF e o direito à saúde: distribuição de medicamentos de alto custo

  "Quem deve morrer?". Essa pergunta pode parecer estranha, afinal, se há uma certeza na vida é a de que ela é passageira e seu término se dará com a...
Método APAC

Bandido bom é bandido morto...

Antes de emitir qualquer opinião acerca do título desse artigo, por favor, leia até o final. Sei que muitos devem estar concordando com a frase em destaque e certamente possuem...

Ação de Indenização por Ato Ilícito ou Ação de Indenização por Evicção?

Dos contratos regidos pelo Código Civil Brasileiro, a compra e venda é mais utilizado no dia a dia da população em geral. Todas as pessoas necessitam comprar, afinal, ninguém...
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