Invalidade do ato processual e o novo CPC

Invalidade do ato processual e o novo CPC. Antes de adentrarmos ao tema, preciso enfatizar que a doutrina é bastante controversa quanto à invalidade do ato processual. Não há um consenso quanto à sua classificação e sistematização.

Diante de tanta controvérsia, o presente artigo visa apenas estabelecer os principais conceitos e tecer algumas considerações importantes para o entendimento global do leitor acerca do tema.

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Ato viciado x Ato Nulo (invalidade do ato processual)

Convém distinguirmos, inicialmente, que ato viciado e ato nulo não são expressões com o mesmo significado. Na seara processual, o ato viciado pode não ser declarado nulo e assim continuar irradiando seus efeitos para o processo.

Digo isso, porque o ato nulo, na verdade, é o ato viciado que após análise do juiz foi assim declarado.

Resumindo, o ato que não se adéqua às formalidades estabelecidas pelo Código é viciado e, caso seja declarada judicialmente sua invalidade, será também nulo.

Todo ato viciado, ou seja, que desrespeito alguma formalidade processual, gera seus efeitos normalmente, até que decisão judicial o invalide. No nosso ordenamento, não existe, portanto, ato nulo de pleno direito.

Ex: Citação inválida. Imagine que uma citação deixou de ser realizada por descuido de um serventuário da justiça. Temos aqui um vício no ato, que poderia gerar a sua nulidade. Pois bem, mas o réu, apesar de não ter sido citado, compareceu a todos os atos do processo, apresentou defesa no tempo oportuno etc. Qual a nulidade a ser declarada?

Percebam que, apesar de estarmos diante de ato viciado, o juiz não declarará a sua nulidade, por um simples motivo, não houve prejuízo e o ato atingiu a sua finalidade.

Pas de nullité sans grief (invalidade do ato processual)

Essa expressão em latim significa “Não há nulidade sem prejuízo”.

É preciso entendermos que o processo não é um fim em si mesmo, ele é apenas instrumento colocado a disposição das partes para resolução de alguma demanda.

Neste sentido, norma de cunho formal (apesar de importante para a segurança jurídica) não pode estar acima ou ser mais importante do que o próprio direito em discussão.

Por isso, não será declarada nulidade no caso em que o ato viciado não tenha gerado prejuízo.

Nas palavras de Didier (2015:404) haverá prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja sua finalidade. Não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso.

O art. 188 do Código de Processo Civil (CPC) consagra o chamado princípio da instrumentalidade das formas:

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Por este princípio, mesmo que o ato não tenha observado determinada formalidade prevista em lei, será válido desde que tenha atingido o seu objetivo.

Classificação das Invalidades

Apenas com o fim de apresentar uma sistematização mínima para as invalidades, optei pela classificação proposta por Gonçalves (2017) que as classifica como: meras irregularidades, nulidades e ineficácia.

Meras Irregularidades

São aqueles que desobedecem uma formalidade não relevante para a sua validade. Exemplo: a existência de rasuras, que não tragam dúvida sobre a autenticidade do ato. (Gonçalves, 2017:439)

Nulidades Processuais

Ocorre quando o ato é praticado sem a observância de um requisito de validade. Distingue-se

da irregularidade, porque esta não provoca nenhuma consequência; e da ineficácia porque, a partir de determinado momento, será também sanada. (Gonçalves, 2017:439)

Importante distinguir que apenas os atos do juiz e dos auxiliares da justiça são passíveis de nulidade. Via de regra, os atos das partes realizados sem a observâncias das formalidades determinadas em lei, apenas deixarão de produzir os seus efeitos.

O exemplo mais comum que a doutrina apresenta é o caso da contestação apresentada fora do prazo. É um ato viciado, contudo, sua nulidade não será declarada. No caso, o juiz não acolherá a contestação, e o réu será considera revel.

Percebam que como se trata de ato da parte, não há nulidade a ser declarada, o ato apenas não atingirá a sua finalidade.

A lei não enumera quais são as nulidades. Mas, de forma genérica, aduz que serão nulos os atos que não respeitam determinado requisito legal. São exemplos: (Gonçalves, 2017: 440)

– As decisões prolatadas por juízes impedidos ou por juízos absolutamente incompetentes;

– A falta de intervenção do Ministério Público, quando obrigatória;

– A citação realizada sem obediência às formalidades legais;

– A sentença que não observe a forma prescrita em lei.

As nulidades processuais se dividem em relativas e absolutas.

Nulidade Absoluta x Nulidade Relativa (invalidade do ato processual)

Em ambas, há inobservância de forma prescrita em lei. A diferença é que, na absoluta, a forma terá sido imposta em observância ao interesse público, e na relativa, aos das próprias partes. (Gonçalves, 2017:440)

Existem algumas regras para o tratamento dessas nulidades:

– A nulidade absoluta pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo; já a relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para falar no processo.

Outra forma de diferenciação:

Quando a nulidade é cominada por lei (em razão do interesse público), quase sempre é absoluta. São exemplos: os atos praticados por juízo absolutamente incompetente ou juiz impedido; a falta de intervenção do Ministério Público ou do curador especial, quando necessária. São exemplos de nulidade relativa os atos praticados por juiz suspeito, ou em que haja incompetência relativa do juízo. (Gonçalves, 2017)

Reconhecida a nulidade, o juiz determinará a sua correção e também declarará nulos os atos subsequentes a ele interligados, o que a doutrina denomina de efeito expansivo da nulidade.

Até mesmo após o trânsito em julgado é possível essa correção, mas neste caso através de ação rescisória, que deve ser intentada no prazo de 02 anos.

Os atos processuais ineficazes (invalidade do ato processual)

Algumas doutrinas admitem os chamados atos processuais ineficazes. O que os distingue das nulidades é que apenas os atos ineficazes são capazes de gerar um vício que não se sana pelo simples transcurso do tempo. (Gonçalves, 2017:441)

Enquanto algumas nulidades podem ser arguidas mesmo após finalizado o processo através de ação rescisória (prazo máximo de 02 anos), os atos ineficazes podem superar esse prazo.

O instrumento adequado para invalidação do ato ineficaz é a ação declaratória (querela nullitatis insanabilis), que não possui prazo para o seu ingresso.

Ex: Citação inválida, inexistência de jurisdição ou de demanda e capacidade postulatória.

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Grande abraço a todos….

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