Comunicação dos atos processuais e o novo CPC

Comunicação dos atos processuais

O processo se materializa através de uma sequência de atos processuais, organizados de acordo com o que disciplina a legislação ou, em algumas hipóteses, de acordo com a vontade das partes no caso dos chamados negócios processuais.

Essa sequência lógica de atos visando a resolução da demanda posta em juízo segue trâmite em que os sujeitos do processo são comunicados das ocorrências e são chamados a todo instante para cumprimento de determinada providência. Assim, o procedimento segue sua marcha.

Para que essa engrenagem funcione a comunicação dos atos processuais deve ser realizada de maneira a propiciar aos sujeitos do processo completa integração.

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Theodoro Júnior (2015) explica que os órgãos que, normalmente, se encarregam da comunicação processual são o escrivão e o oficial de Justiça.

Existem duas formas de comunicação de atos processuais: a que se estabelece entre juízos; e a que se estabelece entre juízos e partes. Importante destaca que a comunicação que se estabelece entre juízos pode se dá no âmbito nacional e até mesmo internacional.

 

Comunicação entre juízos

 

O meio de comunicação entre os órgãos do Judiciário são as cartas e, conforme preceitua o art. 263 do CPC, deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

O art. 260 do CPC estabelece os requisitos mínimos das Cartas.

A doutrina enumera 04 tipos de cartas:

– Carta Rogatória

– Carta de Ordem

– Carta Precatória

– Carta Arbitral

 

Carta Rogatória

 

É o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro, seja para comunicação processual, seja para prática de atos relacionados à instrução processual ou cumprimento de decisão interlocutória estrangeira devidamente homologada pelo STJ. (Gonçalves, 2017:446)

É necessário atentar-se ao fato de que as cartas rogatórias oriundas de juízo estrangeiro ao chegarem no Brasil para serem executadas não são homologadas pelo STF, na verdade o termo adequado é o exequatur.

Conforme determina o art. 961 do CPC, a homologação pelo STJ é feita a sentença estrangeira. As cartas rogatórias recebem o exequatur para terem eficácia no Brasil.

Os arts. 960 e seguintes do CPC disciplinam o procedimento da homologação e do exequatur pelo STJ.

 

Carta de Ordem

 

É a emitida por um tribunal a órgão jurisdicional a ele vinculado, seja para colheita de provas, seja para atos de execução, ou para a prática de qualquer outro ato que houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. (Gonçalves, 2017:446)

O parágrafo único do art. 237 autoriza a expedição de carta de ordem até mesmo para juízos não vinculados ao respectivo tribunal, desde que a comarca não seja sede de comarca.

 

Carta Precatória

 

São usadas para comunicação processual e realização de atos processuais fora da sede do juízo, ou seja, fora da sua esfera de competência.

Gonçalves (2017) explica que essa é a mais comum das formas de comunicação entre juízos que não têm relação de subordinação entre si.

A carta é expedida pelo juízo deprecante; e recebida pelo deprecado. Pode ser utilizada entre todos os tipos de juízos, não importando a que justiça pertençam, nem a que unidade da Federação.

Exemplos de atos processados por carta precatória: citação e intimação de pessoas que residem noutra Comarca (quando a citação tiver que ser feita por oficial de justiça); para a colheita de provas, etc.

O juiz deprecado apenas recusará o cumprimento da carta precatória nos casos enumerados no art. 267 do CPC:

– Quando carta não estiver revestida dos requisitos legais;

– Quando faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

– Quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Importante destacar que a carta precatória possui caráter itinerante. Caso não seja possível o seu cumprimento, por ter, por exemplo, o intimado, se mudado para outra cidade, o deprecante deve encaminhar o carta ao juízo competente. Este envio deve ser comunicado ao juízo de origem.

 

Carta Arbitral

 

A cooperação nacional entre os órgãos jurisdicionais abrange o juízo arbitral, que pode requerer ao Poder Judiciário que pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a essa cooperação. (Gonçalves, 2017:447)

O art. 260, §3º determina que a carta arbitral deverá atender, no que couber, aos mesmos requisitos das demais cartas. É necessário ainda que seja instruída com a convenção de arbitragem e com provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Câmara (2016) destaca que a carta arbitral pode ser utilizada, por exemplo, na hipótese de requisição a um órgão jurisdicional para prática de algum ato processual específico como a condução coercitiva de uma testemunha.

A lei de arbitragem (Lei 9.307/1996), em seu art. 22-C faz previsão expressa da carta arbitral.

 

Comunicação entre o juízo e as partes

 

Citação

 

A Citação tem o seu conceito delineado no art. 238 do CPC – é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

É através da citação, regra geral, que o réu toma ciência da existência do processo e assim, pode tomar parte daquela relação jurídica. O comparecimento espontâneo do citando, supre a falta ou nulidade de citação, conforme determina o art. 239, §1º CPC.

A eficácia do processo perante o réu, depende da sua citação válida.

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Theodoro Júnior (2015) destaca a importância da citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

A doutrina pátria considera o vício ou invalidade na citação como transrescisório, ou seja, vício que pode ser arguido ainda que já tenha decisão transitada em julgado e mesmo após o prazo da ação rescisória, através da chamada querela nullitatis.

 

Citação direta e indireta

 

Conforme preceitua Gonçalves (2017):

Citação direta – é a feita na pessoa do réu ou de seu representante legal

Citação indireta – é a feita na pessoa de um terceiro, que tem poderes de recebê-la com efeito vinculante em relação ao réu.

O art. 242 do CPC dispõe que a regra geral no nosso ordenamento é a citação direta. No caso de pessoas jurídicas, o próprio CPC faz menção de quem são os seus representantes e que podem, portanto, receberem a citação.

No caso de Pessoas Jurídicas, o art. 248, §2º do CPC prevê a validade da citação quando a entrega do mandado foi feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

A citação deve ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou interessado. O CPC faz ressalva apenas para as seguintes situações:

– De quem estiver participando de ato de culto religioso;

– De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

– De noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

– De doente, enquanto grave o seu estado

Nesses casos somente será possível a citação a fim de evitar-se o perecimento do direito. A citação também não será realizada quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. O CPC em seu art. 245 trata do procedimento a ser adotado nesses casos.

 

Modalidades de Citação

 

É no art. 246 do CPC que estão enumeradas as modalidades de citação:

– Pelo correio;

– Por oficial de justiça;

– Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

– Por edital;

– Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

 

A doutrina classifica as espécies de citação em real e ficta. A citação real é aquela realizada via correios e por oficial de justiça, uma vez que é realizada pessoalmente ao réu ou seu ao seu representante.

Já citação ficta é realizada por meio de edital ou por oficial de justiça na modalidade “hora certa”, onde há uma presunção de que o réu tomou conhecimento do seu conteúdo.

 

Citação pelo correio

 

A citação pelo correio é a mais comum e a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte. Há casos em que o CPC prevê vedações à citação via correio.

O art. 247 do CPC os enumera:

– Nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

– Quando o citando for incapaz;

– Quando o citando for pessoa de direito público;

– Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

– Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Observem que o autor pode, justificadamente, requerer ao juiz que defira outra forma de citação.

O “aviso de recebimento” deve acompanhar a citação por correio, será assinado pelo citando e depois juntado ao processo.

Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

 

Citação por mandado

 

O cumprimento da citação por mandado é realizada por oficial de justiça e ocorrerá nos casos previstos na legislação e também naqueles casos onde não é possível a citação via correio.

O art. 250 do CPC estabelece os requisitos do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá realizar a citação no local onde encontrar o réu, ressalvadas as hipóteses já mencionadas neste texto, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé.

Para a citação por mandado a ser realizada em outra comarca, é necessária a expedição de carta precatória para o juízo competente, ressalvadas as hipóteses legais.

 

Citação com hora certa

 

Prevista no art. 252 do CPC, é também uma espécie de citação por mandado. Ela ocorre quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar.

Havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a citação com hora certa.

Não estando presente o citando, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

Importante destacar que a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

O art. 254 do CPC estabelece que, feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

 

Citação por edital

 

O art. 256 do CPC estabelece as hipóteses em que a citação por edital será realizada:

– Quando desconhecido ou incerto o citando;

– Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

– Nos casos expressos em lei.

Esta é uma forma de citação ficta, pois a pessoa não é citada pessoalmente. Presume-se, após a publicação do edital, que o citando tenha tomada ciência do seu teor.

O art. 257 do CPC estabelece os requisitos da citação por edital, que cabe em todos os tipos de processo.

Gonçalves (2017) alerta que o edital deve ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos.

Além disso, o juiz pode determinar também a publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, consideradas as peculiaridades da comarca, seção ou subseção judiciárias, é o que dispõe o art. 257, parágrafo único do CPC.

O art. 257, III do CPCP elucida que o juiz fixará o prazo do edital, que pode variar entre 20 e 60 dias, a contar da publicação.

Importante destacar que o CPC prevê hipóteses em que, mesmo sendo desconhecido os réus, é possível a citação via mandado. É o caso, por exemplo, do art. 554, §2º do CPC.

 

Citação por meio eletrônico

 

A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, dispondo sobre as regras gerais para o seu desenvolvimento;

Essa lei estabelece que no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, ressalvando-se apenas as hipóteses em que, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação.

Nesses casos os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

 

Efeitos da Citação

 

O art. 240 do CPC enumera os efeitos da citação:

– Induz litispendência

– Torna litigiosa a coisa

– Constitui em mora o devedor

 

Lembrando que o efeito principal da citação é o de completar a relação processual.

Todos esses efeitos persistem ainda que a citação seja ordenada por juízo incompetente.

 

Intimação

 

O conceito de intimação está disposto no art. 269 do CPC:

Art. 269.  Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

O intimação serve, portanto, para a comunicação e ciência dos demais atos e termos do processo, excetuada apenas a comunicação inicial para integração da relação jurídica – que diz respeito à citação.

Interessante que o CPC prevê até mesmo a possibilidade de o advogado de uma parte intimar o advogado da outra parte. Tal faculdade está expressa no art. 269, §1º do CPC.

Art. 269 (…)

§ 1º – É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

 

Formas de intimação

A doutrina distingue 05 formas de intimação:

  • Por meio eletrônico;

Essa é a regra, pela nova sistemática do CPC – art. 270 CPC.

 

  • Pela publicação no Diário Oficial;

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no diário oficial. No Judiciário temos o Diário do Judiciário Eletrônico (DJE).

Disponibilizada a informação no DJE, considera-se publicado no primeiro dia útil posterior.

 

  • Pelo correio;

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

 

  • Por mandado;

Quando não for possível a intimação via eletrônica ou pelo correio, o oficial de justiça poderá ser acionado para efetuar a intimação via mandado. A intimação via mandado segue o regramento da citação, podendo ser feita também com “hora certa”.

 

  • Por edital;

O art. 275, §2º do CPC prevê a possibilidade de sua utilização nos casos em que se fizer necessário, por exemplo quando o intimando não puder ser identificado ou localizado.

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