Processo Civil

Agravo de Instrumento é outro recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 994. Ele tem como finalidade o questionamento das decisões interlocutórias, ou seja, aquelas decisões judiciais que não se enquadram no conceito de sentença (art. 203 §2º CPC). Na vigência do CPC de 73 (revogado), o agravo já era previsto […]

Apelação. Já discutimos no post sobre Princípios Recursais que as espécies de recursos estão previstas no art. 994 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o princípio da Taxatividade impede às partes a criação de outros. Neste post trato especificamente aceca da Apelação. Um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento. Conceito Na lição

Efeitos dos Recursos – Teoria Geral dos Recursos A interposição do recurso traz alguns efeitos ao processo onde foi interposto. Afinal, temos uma decisão judicial que está sendo questionada. O tema efeitos dos recursos trata exatamente sobre isso. Nas palavras de Gonçalves (2020. pág. 1396), efeitos: São as consequências que o processo sofre com a

Recurso Principal e Recurso Adesivo Em situações de normalidade, quando a parte (autor e/ou réu) ou um dos legitimados do art. 996 do CPC, se sente prejudicado pela decisão judicial nasce para ele a possibilidade de interposição do recurso. Logicamente, seguindo os ditames do CPC com relação a requisitos, princípios etc. O prazo para manifestar

Teoria Geral dos Recurso (Juízo de admissibilidade e Juízo de mérito) O recurso, conforme já discutimos em outro post, permite o reexame das decisões judiciais. Contudo, como ocorre com os demais instrumentos processuais previstos na nossa legislação, é necessário cumprir alguns requisitos. Lembram-se dos pressupostos processuais da ação? Se não estiverem presentes não há viabilidade

Neste artigo abordo acerca dos princípios aplicáveis aos Recursos no Processo Civil Princípio da taxatividade No nosso ordenamento, no âmbito do processo civil, os recursos são aqueles previstos no art. 994 do CPC. São eles: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou