Hoje, terça-feira (dia 09/05/17) a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) volta ao seu trâmite na Comissão Especial. Como o texto-base já foi aprovado, a discussão e votação recairá apenas sobre os chamados destaques.

Esses destaques são propostas de mudanças pontuais no texto solicitadas pelas bancadas dos partidos. Essas propostas serão analisadas individualmente pela comissão.

O portal de notícias G1 divulgou a lista desses destaques, dos quais saliento os que podem trazer impactos positivos ao trabalhador, se comparados ao texto-base já aprovado.

São os seguintes:

Destaque de autoria da Bancada do PSB

– Visa manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. (fonte G1)

O texto-base aprovado prevê uma contribuição individual diferentemente do que ocorre nas regras atuais em que a contribuição é da família e recai sobre a produção.

Destaque de autoria da Bancada do PCdoB

– Quer eliminar a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. (fonte G1)

Atualmente há uma carência de 15 anos de contribuição para aposentadoria no regime geral. Na hipótese de aprovação desse destaque, esse seria o tempo exigido. Lembrando que a PEC prevê ainda uma idade mínima para aposentadoria.

Destaques de autoria da Bancada do PT

– Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral

– Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.

– Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda. (fonte G1)

Destaque de autoria da Bancada do PSB

– Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. (fonte G1)

As regras de transição previstas para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003 prejudicam sobremaneira a situação deles. A previsão é de que, para terem acesso a uma aposentadoria com garantia de integralidade (mesmo salário do cargo em que se aposentou) e paridade (garantia de reajuste nos mesmos parâmetros dos servidores da ativa) devem aposentar-se aos 65 anos (homem) e 62 (mulher).

Essa regra acaba fazendo com que esses servidores tenham que cumprir, na maioria dos casos, um pedágio superior aos 30% previstos para os demais trabalhadores nas regras de transição.

Destaque de autoria da Bancada do PSOL

Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito. (fonte G1)

Aguardemos o desfecho dessas propostas.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer, e a estratégia de Rodrigo Janot de fatiar as acusações em três partes, deve a partir de agora concentrar as atenções e o foco do Congresso. Com isso, a agenda das reformas, sobretudo a da Previdência, deve ficar para 2019, avaliam economistas e cientistas políticos ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Alguns analistas acreditam que Temer tem condições de conseguir os votos necessários na Câmara para barrar as denúncias de Janot. O custo, porém, será uma paralisia do governo para tocar outras agendas que não a própria sobrevivência do peemedebista. “A cada pedido que Temer faz à base aliada para se segurar no cargo, há um enfraquecimento de seu capital político. Não acho que tenha mais reforma na mesa. O foco agora é ele se segurar no cargo”, afirma o diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina da Oxford Economics, Marcos Casarin, baseado em Londres.

Um teste importante para ver se o governo ainda tem fôlego para andar com as reformas e como está o relacionamento do Planalto com a base aliada após as denúncias de Janot deve ser a votação do texto das mudanças nas regras trabalhistas, prevista para esta quarta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Precisa de um sinal mínimo de aprovação”, avalia o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale.

Mesmo com o andamento do texto da reforma trabalhista, os economistas mostram menos otimismo para a Previdência. “A Previdência já estava adiada e adiada continua. Por enquanto, a reforma fica em suspenso, pelo menos até a votação da denúncia”, disse a economista-chefe da Rosenberg Associados, Thaís Zara. Para o cientista político da Hold Assessoria Legislativa, André Pereira César, o mais provável é que o texto fique para 2019. “O governo Temer tem pouca margem de manobra”, disse ele, destacando que após as denúncias de Janot, o custo para manter a base de apoio de Temer aumentou. Vale, da MB, também vê chances de a reforma ficar para 2019. “O governo está postergando a morte da Previdência e jogando para frente algo que talvez não dê para fazer este ano.”

Mesmo uma reforma da Previdência mais esvaziada, que contemple apenas a idade mínima para a aposentadoria, vai ser difícil passar neste clima, avalia a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, com sede em Washington. “Não tem ambiente algum para discussão de qualquer tipo de reforma”, disse ela, ressaltando que o foco agora dos parlamentares serão as denúncias contra o peemedebista. Para a economista, há o risco de o governo Temer entrar em um estado de total paralisia, focado apenas em sua sobrevivência, deixando assim a agenda de reformas para o próximo presidente.

Para o cientista político e consultor associado da 4E, Humberto Dantas, é “extremamente improvável, quase uma utopia”, a aprovação da reforma da Previdência até 2018. “A reforma já não é a que o governo queria anteriormente e agora passou a ser extremamente improvável, quase uma utopia”, disse.

Fonte: em.com.br

O Projeto de lei do Senado (PLS) 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional foi colocado em discussão no dia 14 de dezembro de 2016, mas teve sua votação cancelada. Após o requerimento (submetido ao plenário e aprovado) do Senado Magno Malta (PR-ES) o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto tem como finalidade maior estabelecer um marco regulatório para boa parte dos jogos de azar que hoje funcionam na clandestinidade no país.

Nas linhas estabelecidas pelo PLS 186/2014 considera-se jogo de azar aquele em que o ganho e a perda dependam preponderantemente da sorte.

Entre os jogos previstos no projeto, há alguns já conhecidos pela população, sobretudo pelas notícias veiculadas em jornais e pelo enfoque dado em algumas novelas e filmes: como o jogo do bicho, jogo de bingo (presencial, on-line ou por meio de vídeo), jogos eletrônicos, inclusive vídeo-jogo e jogos de cassinos em complexos integrados de lazer ou on-line.

A projeto faz menção ao jogo de azar on-line e o conceitua como qualquer jogo de azar cujas apostas são feitas por meio de plataforma eletrônica, como a internet, mediante a utilização de computador, telefone ou qualquer outro dispositivo de comunicação para a transmissão e troca de informações

A regulamentação dos jogos de azar tem causado alvoroço entre os congressistas:
Posições contrárias ao Projeto:

Para o Senador Magno Malta, o “projeto da jogatina” só vai ajudar “a lavar dinheiro da corrupção e do tráfico”.

– Tudo o que produz vícios e problemas emocionais já é um mal muito grande. Se esse projeto passar, vamos transformar o Brasil no paraíso da corrupção – alertou o senador

a visão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto não trata da geração de riqueza nova, mas da retirada de dinheiro dos mais pobres.

– O que se observou nos países que legalizaram os cassinos foi o aumento do consumo e do tráfico de drogas. Não há razão para a pressa com este projeto – argumentou Randolfe

(Fonte: Agência Senado)

Posições favoráveis ao Projeto:

Para Ciro Nogueira, porém, o país precisa “enfrentar esse tabu”. Ele destacou que o tema da legalização é “discutido há 20 anos nesta casa”, sem avanço. Segundo o senador, o debate de fato é sobre a legalização, pois o jogo ilegal já existe

O senador Fernando Bezerra Coelho também defendeu a votação em Plenário, argumentando que o país “não pode mais conviver com a clandestinidade”

(Fonte: Agência Senado)

Feitas estas considerações, o projeto seguiu para a CCJ que deverá elaborar parecer e apresentá-lo ao plenário posteriormente.

Abaixo, fiz um breve resumo das principais disposições contidas no referido projeto:

–  Todas as modalidade de jogos para funcionarem deverão contar com a aprovação de órgãos do Poder Executivo, na forma do regulamento.

– A lei detalha os conceitos e requisitos de cada jogo, explicitando quais modalidade estão sob a abrangência do projeto.

– Os estados e Distrito Federal serão os responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos credenciados para exploração de jogos de azar em seus respectivos territórios. Ressalvados apenas os cassinos, que serão controlados pela União.

– Pessoas Jurídicas sediadas em outros países não poderão explorar os jogos no Brasil. Da mesma forma empresas com pendências com o fisco ou que possuam entre seus sócios, pessoas detentoras de mandato eletivo.

– O projeto Institui alíquota de contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos (relativos aos jogos de azar) no patamar de:

10% (dez por cento) sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos em estabelecimentos físicos credenciados;

– 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta decorrente da exploração de jogos on-line

– Estabelece ainda infrações administrativas e criminaliza as seguintes condutas:

Explorar jogo de azar sem credenciamento;

Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei;

Permitir a participação de menor de dezoito anos em jogo de azar

Leia também:    O voto facultativo e a PEC 61/2016

A suspensão do Whatsapp viola direito fundamental?

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Mesmo em meio a uma crise política que pode levar ao fim do governo, a reforma da previdência não saiu das rodas de discussão em Brasília.

Publiquei recentemente aqui no blog um possível “Plano B” para a reforma da Previdência, no caso de não haver possibilidade de aprovação da PEC 287/2016. Essa via alternativa envolveria a realização de alterações na legislação através de medida provisória ou mesmo projetos de lei, que demandam um quórum menor para aprovação.

Pois bem, já existe uma terceira via para levar adiante a análise e possível aprovação da PEC 287/2016. Essa opção tem como alvo os servidores públicos.

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Conforme noticiado pelo portal OGLOBO, corre nos bastidores da política no Distrito Federal, a proposta de fatiamento da Reforma da Previdência, visando a sua aprovação ainda neste ano de 2017.

A nova proposta da Reforma da Previdência

A nova roupagem da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) manteria as alterações propostas para os servidores públicos e retiraria as modificações relacionadas ao Regime Geral de Previdência.

Assim, servidores públicos teriam seus benefícios previdenciários regulados pelo texto da PEC 287, enquanto os trabalhadores em geral (vinculados ao RGPS – INSS) continuariam a seguir as regras atualmente vigentes.

A ideia central do Governo é usar a estratégia de que estariam acabando com os “privilégios” do setor público e, com isso, ganhar o apoio popular à PEC e, consequente, dos congressistas.

Essa nova proposta não alteraria a situação dos trabalhadores rurais, trabalhadores em geral e idosos e deficientes de baixa renda que dependem do BPC LOAS.

A cada nova fase da crise política, uma nova alteração na reforma da previdência é ventilada.

Vamos acompanhar, atentos, o desenrolar dessas negociações em torno da Reforma.

Enquanto isso, fique ligado nas alterações propostas pela PEC 287, atualizadas de acordo com o texto aprovado na Comissão Especial da Câmara:

Como calcular a aposentadoria com as regras da Reforma

Reforma da Previdência e os trabalhadores rurais

Reforma da Previdência e os servidores públicos

Reforma da Previdência e os Professores

Reforma da Previdência e o BPC LOAS

Regras de Transição para os trabalhadores em geral

Regras de Transição para os servidores públicos

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Com o agravamento da Crise Política e a consequente perda de apoio no Congresso, a equipe de governo do Presidente Temer já estuda um plano B (um plano alternativo) para eventual fracasso na aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

O plano B seria a realização de uma Minirreforma visando dar uma folga maior no caixa da União. Essas alterações na Previdência Social seriam realizadas através de medida provisória.

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Só para lembrar a todos, a Medida Provisória (MP) é um instrumento utilizado exclusivamente pelo Presidente da República. A partir da sua publicação a MP possui força de lei (é como se fosse uma lei aprovada sem passar pelo Congresso).

A MP pode durar no máximo 60 dias prorrogáveis por mais 60. Nesse período ela deve ser avaliada pelo Congresso ou perde sua eficácia.

Principais mudanças noticiadas

O jornal OGLOBO adiantou algumas das propostas na pauta da equipe de governo:

1 – Elevação do tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade nas áreas urbana e rural

Atualmente o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Ressalto que no tocante à aposentadoria rural no valor de 01 salário mínimo, a exigência é da comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar e não contribuições efetivas.

2 – Redução do valor da pensão por morte, que hoje é integral, independentemente do número de dependentes

A Presidenta Dilma editou uma medida provisória nesse sentido no final de 2014. A MP 664/2014 previa basicamente a limitação de tempo no recebimento da pensão por morte e a diminuição do valor do benefício.

O tempo de recebimento da pensão iria variar de acordo com a idade do(a) pensionista.

O valor da pensão por morte corresponderia a 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito acrescido de uma cota de 10% para cada dependente.

A MP 664/2014 foi analisada pelo Congresso e convertida na lei 13.135/2015. Como sabemos, apenas a limitação do tempo de recebimento foi aprovada. A diminuição do benefício foi reprovada.

Essa proposta consta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), provavelmente essa seria a regra a ser incorporada no plano B.

3 – Exclusão da fórmula 85/95

A fórmula 85/95 foi comemorada por muitos à época, pois representava uma válvula de escape ao tão criticado Fator Previdenciário.

A fórmula prevê a aposentadoria com 100% do valor do salário benefício, nos casos em que a soma da idade mais o tempo de contribuição alcance 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens.

Ex: Edmar começou trabalhar aos 17 anos, ao completar 56 anos já teria contribuído à Previdência Social por 39 anos. Somando 56 + 39 = 95 pontos. Edmar aos 56 anos teria direito à aposentadoria com o valor de 100% do seu salário de benefício.

Caso fosse aplicada a regra do fator previdenciário provavelmente haveria perdas, já que a idade é uma das variáveis incidentes na fórmula.

O fator previdenciário não foi extinto com a entrada em vigor da fórmula 85/95. Na prática, o segurado deve escolher qual regra lhe é mais favorável.

Caso seja extinta a fórmula 85/95, o fator previdenciário volta a ser aplicado com exclusividade.

Considerações Finais

A aplicação, por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei, dessas e outras propostas ainda está no plano das ideias, já que todas elas estão contempladas na Reforma da Previdência (PEC287/2016).

Noutro norte, essas alterações realizadas por MP ou Projeto de Lei somente alcançariam os trabalhadores vinculados ao Regime Geral, ou seja, via de regra, não afetariam os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência.

Interessante destacar que o Presidente já começou a realizar algumas alterações nas normas da Previdência através de Medida Provisória.

É o exemplo da MP 767/2017 que aumentou as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade nos casos de segurado que permanece por muito tempo sem contribuir e depois retoma a atividade (perda e reaquisição da qualidade de segurado junto ao Regime Geral de Previdência).

Dúvidas? Deixe sua mensagem…. Aproveite e faça o download do quadro comparativo completo das mudanças previstas na Reforma da Previdência.

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Depois dos últimas revelações da operação Lava Jato envolvendo o Presidente Michel Temer e o Senador Aécio Neves, presidente do PSDB, tudo se tornou incerto nesse país das incertezas.

Especificamente com relação à reforma da previdência os horizontes talvez sejam positivos para os que já se insurgiam contra a reforma.

Segundo notícias do portal OGLOBO, a equipe econômica do Governo já descarta a aprovação da Reforma da Previdência no primeiro semestre, uma vez que os votos necessários à aprovação estão se perdendo à medida que novos escândalos são descobertos.

Um outro fator que pode atrapalhar essa aprovação é a proximidade das eleições gerais, que acontecerão ano que vem (2018).

Olhando sob outro prisma, a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) continuará seu trâmite normalmente.

Ela se juntará às outras tantas propostas de emendas à constituição que bailam entre os plenários do Senado e da Câmara, à espera de um impulso para sua apreciação.

O que tornava célere o processamento da Reforma era justamente a pressão do governo pela sua rápida aprovação.

Essa indecisão com relação ao futuro do chefe maior da nação é que pode tumultuar a colocação da PEC na pauta para discussão e aprovação.

Caso o Presidente Michel Temer seja afastado, assumiria o Presidente da Câmara, dep. Rodrigo Maia. Caberia a ele fazer a articulação necessária para o andamento da votação.

Aguardemos, atentos e vigilantes o desenrolar das discussões.

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