PEC 29/2016. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016 prevê uma série de mudanças nos concursos públicos de maneira geral. Ela encontra-se em tramitação no Senado Federal e caso seja promulgada, irá, de fato, revolucionar a vida dos concurseiros no Brasil.
Vamos aos mitos e verdade sobre esta PEC:
– PEC 29/2016 – Todos os aprovados dentro do número de vagas serão nomeados
Verdade. Neste ponto a PEC vem apenas a institucionalizar na legislação entendimento pacífico dos tribunais pátrios, sobretudo do Supremo Tribunal Federal (STF), de que todos os aprovados dentro do número previsto no edital devem ser nomeados.
Por exemplo: determinado edital de concurso público fez a previsão de 40 vagas para procurador jurídico. Todos que passaram dentro desse número de vagas possuem direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
– PEC 29/2016 – O órgão público deve abrir edital para todos os cargos vagos
Verdade. A PEC 29/2016 acrescenta o parágrafo 13 ao art. 37 da Constituição Federal de 88 (CF/88), estabelecendo que o número de cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público deve ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.
Assim, havendo, por exemplo, 30 cargos vagos, o ente público não poderia abrir concurso público para provimento de apenas 15 vagas.
O Senado Federal, por exemplo, já divulgou nota informando que, caso esta regra estivesse em vigor, o próximo concurso daquele ente, deveria abrir 1008 vagas, total de cargos vagos atualmente.
– PEC 29/2016 – É possível a realização de concurso público apenas para a formação de cadastro de reserva
Mito. Pelo contrário, a PEC 29/2016 veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva.
Para entendermos melhor essa questão: o cadastro de reserva, normalmente, é formado por aquelas pessoas aprovadas em concurso público fora do número de vagas previstas em edital ou em concursos públicos realizados apenas para este fim.
A pessoa que está no cadastro de reserva fica aguardando até que surja a vaga para que seja nomeada. Caso o prazo de validade do concurso se expire (02 anos prorrogáveis por mais 02) sem que ocorra a nomeação. O seu direito também expira.
A PEC 29/2016 prevê limite de 20% para a formação de cadastro de reserva.
– PEC 29/2016 – É vedada a realização de novo concurso enquanto houver candidatos anteriormente aprovados.
Verdade. A PEC 29/2016 prevê que havendo candidatos aprovados em concurso anterior, novo concurso somente será possível após as suas nomeações.
Considerações finais
A PEC 29/2016, apesar de muito boa em diversos aspectos, tem poucas chances de ser aprovada na íntegra, frente a atual crise vivenciada pelo País.
O ponto mais complexo seria o da obrigatoriedade de abertura de concurso para todos os cargos vagos. Em tese, os cargos ainda estão vagos porque não há recursos disponíveis para provimento.
Muitas vezes o ente público não possui disponibilidade financeira para abertura de concurso para provimento dos 40 cargos vagos (total), por exemplo, mas possui para 20. Tal hipótese inviabilizaria a abertura de novo concurso segundo a PEC 29/2016.
A meu ver, esta disposição, brilhante na teoria, acabaria na prática fazendo com que os concursos fiquem ainda mais escassos do que o previsto.
O relator da PEC 29/2016 na Comissão de Constituição e Justiça ainda não apresentou seu parecer.
Os demais itens apresentam, questões jurídicas já discutidas e consolidadas na jurisprudência e doutrina.
Gostou do artigo? Compartilhe com seus amigos…
Se quiser fazer sugestão de alguma temática para um artigo, utiliza a aba “fale conosco”. Sua sugestão será bem-vinda.
Leia também: Retrospectiva Jurídica Sistematizada 2016
Grande abraço a todos!
[…] PEC 29/2016 (altera regras para concursos públicos) – Mitos e verdades […]
[…] Leia também: PEC 29/2016 (altera regras para concursos públicos) – Mitos e verdades […]