Audiência de Conciliação e Mediação e o CPC
Quando pergunto aos alunos qual é o primeiro ato do réu depois de citado, a resposta é quase unânime: “contestar”. No CPC de 73 (revogado) era assim mesmo. No CPC de 2015, não. Hoje, em regra, o réu é citado para comparecer a uma audiência e só depois dela, não havendo acordo, é que começa a correr o prazo para a contestação.
Ex: Roberto emprestou R$ 40 mil a Camila, que não pagou. Roberto ajuíza ação de cobrança. O juiz, ao analisar a petição inicial, não manda Camila contestar em 15 dias. Ele designa uma audiência para daqui a, no mínimo, 30 dias e determina que Camila seja citada com pelo menos 20 dias de antecedência. Se na audiência os dois chegarem a um acordo (um parcelamento, por exemplo), o processo acaba ali: sem contestação, sem prova e sem sentença sobre quem tinha razão. Se não houver acordo, aí sim começa o prazo para a defesa.
Essa é a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC. Ela integra a fase postulatória do procedimento comum (como vimos no artigo Procedimento Comum e o novo CPC), vem logo depois da petição inicial (Petição Inicial e o novo CPC) e antes da resposta do réu. Merece atenção: aparece no dia a dia da advocacia, cai em prova e, ainda hoje, gera divergência no STJ.
Por que o CPC criou essa audiência?
O CPC não trata a solução consensual como “plano B”. Ela está entre as normas fundamentais do processo:
Art. 3º (…)
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
E, entre os poderes do juiz, o art. 139, V, manda que ele promova “a qualquer tempo” a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
A lógica é simples: se as partes puderem resolver o conflito por elas mesmas, ganham as partes e ganha o Judiciário. O CPC de 73 também tinha uma audiência preliminar de conciliação (art. 331), mas ela só acontecia depois da contestação, quando as partes já estavam de armas em punho. O CPC de 2015 inverteu a ordem: a tentativa de acordo vem antes da defesa, justamente para que a contestação não acirre os ânimos.
Obs: na prática, essas audiências costumam ser realizadas nos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos), que os tribunais devem criar para as sessões de conciliação e mediação e para o desenvolvimento de programas de autocomposição (art. 165, caput, e Resolução 125/2010 do CNJ).
Conciliação e mediação: qual a diferença?
O CPC fala em “conciliação ou mediação” e muita gente trata como sinônimos. Não são. A diferença está no art. 165:
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Conciliação – Ex: Joana bateu o carro no de Marcos em um cruzamento. Eles não se conhecem e a única discussão é o valor do conserto. O conciliador pode sugerir uma solução: “que tal R$ 4.500, em duas parcelas?”. Ele pode propor, porque o conflito é pontual.
Mediação – Ex: dois irmãos são sócios de uma padaria há 20 anos e vivem brigados. Dividir dinheiro não resolve o problema, que está na comunicação e na relação entre eles. O mediador não sugere a solução: ele conduz a conversa para que os próprios irmãos encontrem o caminho.
Percebam que o critério central é o vínculo anterior entre as partes: sem vínculo, conciliação; com vínculo, mediação.
Obs: a atuação desses auxiliares da justiça é regida pelos arts. 165 a 175 do CPC e pela Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação). O art. 166 estabelece os princípios que os orientam: independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada.
Quando o juiz designa a audiência?
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Duas condições para a designação:
1 – Petição inicial apta. Se faltar algum requisito, o juiz primeiro manda emendar a inicial (art. 321). Só depois, estando tudo certo, designa a audiência.
2 – Não ser caso de improcedência liminar (art. 332). Faz sentido: se o juiz já vai julgar o pedido improcedente sem ouvir o réu, não há por que marcar audiência de acordo.
Percebam a conta dos prazos: a audiência deve ser marcada com pelo menos 30 dias de antecedência e o réu deve ser citado com pelo menos 20 dias antes dela. Ex: se a audiência for em 10 de dezembro, o réu precisa estar citado até 20 de novembro.
Lembrando que o réu é citado e o autor é apenas intimado, e na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). O mandado de citação, por sua vez, deve trazer a intimação do réu para comparecer, com a data e a hora da audiência (art. 250, IV).
Quando a audiência NÃO será realizada?
§ 4º A audiência não será realizada:
I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II – quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
Inciso I – Desinteresse de ambas as partes
Lembram do art. 319, VII? É nele que o autor, já na petição inicial, diz se tem ou não interesse na audiência. O réu faz a mesma coisa por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data marcada. Se alguém fica em silêncio, o CPC entende que há interesse.
Ex 1: na inicial, Roberto diz que quer a audiência. Camila, citada, protocola petição dizendo que não tem interesse. Apenas uma das partes recusou, então a audiência acontece (é o que diz a letra do inciso I).
Ex 2: Roberto diz na inicial que não quer a audiência e Camila protocola, no prazo, petição no mesmo sentido. Agora, sim, ambas manifestaram desinteresse. A audiência não é realizada e o prazo de 15 dias para a contestação passa a correr da data do protocolo do pedido de cancelamento feito por Camila (art. 335, II).
Obs: havendo litisconsórcio, todos os litisconsortes precisam manifestar o desinteresse (§ 6º). Basta que um deles queira a audiência para que ela seja realizada. Nesse caso de litisconsórcio passivo, o prazo de contestação de cada réu conta da data do respectivo pedido de cancelamento (art. 335, § 1º).
Inciso II – Quando não se admitir a autocomposição
Aqui a dispensa decorre da natureza do direito discutido. É importante não confundir: “direito indisponível” não é o mesmo que “direito que não admite autocomposição”. A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015, art. 3º) permite a mediação sobre direitos disponíveis e também sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
Ex: o direito a alimentos é indisponível, mas o valor, a forma e a data de pagamento admitem acordo. Por isso, em uma ação de alimentos, a audiência é plenamente possível.
Obs: o caso da Fazenda Pública merece cuidado. O administrador público só pode transigir quando a lei ou um ato normativo o autoriza. Por isso é comum que os entes públicos manifestem desinteresse na audiência, o que não afasta o interesse da outra parte. Há precedente do STJ aplicando a multa do art. 334, § 8º, ao INSS que, mesmo tendo manifestado desinteresse, não compareceu à audiência requerida pelo autor.
A polêmica: e se só uma das partes não quiser?
Pela letra do art. 334, § 4º, I, a audiência só deixa de ser realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse. Se apenas uma delas recusa, a audiência é obrigatória. Em precedente recente, o STJ reafirmou essa leitura.
Só que, na vida real, o autor muitas vezes já tentou o acordo antes de ajuizar a ação (notificação, e-mails, negociação, plataforma de reclamação do consumidor). O réu diz que não quer e o juiz, com a pauta do CEJUSC lotada, pergunta-se: marcar audiência para quê? Seria apenas adiar a contestação e atrasar o processo. Por isso, muitos juízes passaram a dispensar a audiência nesses casos. E muitos tribunais anularam esses processos.
Esta é uma questão que tem sido objeto de várias discussões, inclusive junto ao STJ (vale a pena conferir o Tema 1.271 do STJ, afetado pela Corte Especial ao rito dos recursos repetitivos.
A questão envolve a seguinte indagação: dispensar a audiência quando só uma das partes manifesta desinteresse gera nulidade do processo? O recurso representativo (REsp 2.071.340/MG) veio de Minas Gerais.
A relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, propôs uma interpretação mais flexível. Para ela, se as circunstâncias do caso indicarem que o acordo é improvável, ou que a audiência colocaria em risco a razoável duração do processo, o juiz pode dispensá-la, desde que fundamente a decisão. E, não havendo prejuízo, a falta da audiência não anula o processo: o tribunal pode, se for o caso, determinar que ela seja realizada.
O julgamento ainda não foi finalizado.
Obs 1: o Enunciado 19 da IV Jornada de Direito Processual Civil (novembro de 2025) caminha na mesma direção: a tentativa infrutífera de conciliação ou mediação pré-processual pode suprir a exigência do art. 334.
Obs 2: e se a audiência obrigatória não foi realizada? A corrente que vem prevalecendo no STJ trata o vício como nulidade relativa. Isso significa que a parte precisa alegá-lo na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 278), sob pena de preclusão, e que ele pode ser sanado se a audiência for realizada antes da sentença.
Ex: Camila queria a audiência, mas o juiz a dispensou porque Roberto manifestou desinteresse. Camila apresenta contestação sem reclamar de nada e, só na apelação, pede a anulação do processo. Provavelmente não vai conseguir: não alegou na primeira oportunidade e não demonstrou prejuízo.
Obs 3: nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69), o STJ entende que a audiência do art. 334 não é obrigatória, porque esse procedimento especial tem regras próprias para a fase inicial.
Como funciona a audiência?
1 – Conciliador ou mediador. Onde houver, atuará necessariamente na audiência, observando o CPC e a lei de organização judiciária (§ 1º).
2 – Mais de uma sessão. Se for necessário para a composição, pode haver mais de uma sessão, desde que não ultrapasse 2 meses da data da primeira (§ 2º).
3 – Advogados. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A Lei de Mediação (art. 26) ressalva os Juizados Especiais, nos quais a assistência por advogado, em regra, é facultativa nas causas de menor valor.
4 – Representação por procurador. A parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Voltaremos a esse ponto no tópico da multa.
5 – Audiência eletrônica. A audiência pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7º).
6 – Pauta. Respeitado o intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma audiência e o início da seguinte (§ 12).
7 – Confidencialidade. Tudo o que for produzido na audiência não pode ser usado para fim diverso do previsto pelas partes, e o conciliador e o mediador não podem divulgar nem depor sobre os fatos ali tratados (art. 166, §§ 1º e 2º).
Ex: na audiência, Camila admite que deve, mas diz que só consegue pagar em 10 parcelas. As partes não chegam a acordo. Essa fala não pode ser utilizada contra ela depois, por exemplo, para fundamentar a sentença.
O que acontece se alguém não comparecer?
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Ex: Camila foi regularmente citada, não compareceu e não apresentou justificativa. Como a causa vale R$ 40 mil, ela poderá ser multada em até R$ 800 (2%). A multa vale para o autor e para o réu e, percebam, não é paga à parte contrária, e sim à União ou ao Estado.
Importante: a ausência do réu não gera revelia. Observem o art. 335, I: o prazo de contestação conta da audiência (ou da última sessão), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo. Camila faltou, pagou a multa, mas ainda tem seus 15 dias para contestar.
Multa e representação por advogado
O § 10 do art. 334 autoriza a parte a se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir. Com base nisso, o STJ já decidiu que não cabe a multa quando a parte, mesmo sem comparecer pessoalmente, é representada por advogado munido de procuração com esses poderes.
Obs: a procuração “comum”, só com poderes para o foro em geral, não basta. Os poderes de negociar e transigir precisam estar expressos.
Obs: e se a parte comparece, mas diz que não quer acordo? O Enunciado 121 da II Jornada de Direito Processual Civil entende que não cabe multa a quem comparece à audiência e apenas manifesta desinteresse em fazer acordo, salvo se a audiência foi designada exclusivamente a pedido dele e não houver justificativa para a mudança de posição. O que a lei exige é o comparecimento, e não o fechamento do acordo.
E depois da audiência?
Houve acordo
A autocomposição é reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11). É uma sentença com resolução de mérito (art. 487, III, b), e o termo homologado é título executivo judicial (art. 515, II). Se Camila não cumprir o parcelamento, Roberto poderá iniciar o cumprimento de sentença sem precisar de uma nova ação.
Não houve acordo
Aqui começa a contar o prazo para a contestação. As hipóteses estão no art. 335:
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;
III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
Resumindo em um quadro:
| Inciso | Situação | Termo inicial dos 15 dias |
| I | A audiência foi realizada, mas não houve acordo (ou alguém faltou) | Data da audiência ou da última sessão |
| II | Ambas as partes manifestaram desinteresse | Data do protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu |
| III | Demais casos (por exemplo, audiência dispensada por não admitir autocomposição) | Data prevista no art. 231, conforme a forma da citação |
O que o réu pode alegar na contestação, a reconvenção e os demais pontos da defesa estão no artigo Resposta do Réu e o novo CPC.
Outras situações em que a audiência aparece
Ações de família. Nas ações de divórcio, separação, guarda, visitação e filiação, o art. 695 prevê a audiência de mediação e conciliação como regra. O mandado de citação vai desacompanhado de cópia da petição inicial (o réu pode examiná-la a qualquer momento) e a citação deve ocorrer com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Não havendo acordo, aplica-se o procedimento comum e o art. 335 volta a incidir (art. 697).
Possessórias coletivas. Nos litígios coletivos pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de liminar, deve designar audiência de mediação (art. 565).
Juizados Especiais. A tentativa de conciliação é regulada pela Lei 9.099/1995 e os prazos do art. 334 não se aplicam a esses processos, nos termos do Enunciado 509 do FPPC.
A qualquer tempo. Mesmo que a audiência do art. 334 não tenha ocorrido ou tenha sido frustrada, o juiz pode (e deve) tentar a conciliação ao longo do processo (art. 139, V). Tanto é assim que, instalada a audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual (art. 359).
Obs: as partes também podem, por negócio jurídico processual (art. 190), ajustar o procedimento. O Enunciado 19 do FPPC admite, por exemplo, o pacto de exclusão contratual da audiência do art. 334. Sobre o tema, vale ler o artigo Negócios Jurídicos Processuais.
Prazos para guardar
| O que | Prazo | Base legal |
| Designação da audiência (antecedência mínima) | 30 dias | Art. 334, caput |
| Citação do réu (antecedência mínima) | 20 dias | Art. 334, caput |
| Desinteresse do réu (petição) | Até 10 dias antes da audiência | Art. 334, § 5º |
| Sessões adicionais de conciliação ou mediação | Até 2 meses da primeira sessão | Art. 334, § 2º |
| Intervalo entre as audiências na pauta | Mínimo de 20 minutos | Art. 334, § 12 |
| Multa por ausência injustificada | Até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa | Art. 334, § 8º |
| Contestação | 15 dias | Art. 335 |
Resumindo
A audiência do art. 334 é a porta de entrada do procedimento comum: o réu é citado para tentar o acordo e só depois, se ele não vier, para se defender. Ela é a regra e só deixa de ser realizada em duas situações: quando ambas as partes manifestam desinteresse ou quando o direito não admite autocomposição. A ausência injustificada gera multa de até 2% (afastada se a parte estiver representada por advogado com poderes para transigir), mas não gera revelia, e o prazo da contestação só começa a contar depois da audiência, do pedido de cancelamento ou na forma do art. 231.
E, na prática, o ponto mais quente hoje é o que o STJ vai decidir no Tema 1.271: o que fazer quando só uma das partes não quer conversar. Fiquem de olho!
Grande abraço a todos!
