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Uber. Em todo o Brasil a discussão em torno da legalidade do aplicativo Uber tem se intensificado. Taxistas protestam contra a Uber alegando a...

Breves considerações acerca do atendimento médico de urgência Não há uma hierarquia definida, do ponto de vista constitucional, dos direitos fundamentais do cidadão. Contudo, é...

Voto Facultativo. Resolvi escrever um pouco sobre o assunto após analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 61/2016. Esta proposta tem como...

Aspectos legais do estacionamento pago em via pública Zona Azul ou Faixa Azul. Devido ao grande número de veículos que circulam nas cidades, o simples...