Retrospectiva Jurídica Sistematizada 2016
Retrospectiva Jurídica Sistematizada 2016 – Fatos que marcaram o universo jurídico
Feliz Ano NOVO. Que o ano de 2017 seja ainda melhor que o ano de 2016!
Mas 2016 foi um ano para ser lembrado ou esquecido?
2016 foi o ano em que tivemos o afastamento de duas figuras importantíssimas no cenário político nacional: a Presidenta da República e o Presidente da Câmara dos Deputados. Só não tivemos o afastamento do Presidente do Senado, porque ele provou que às vezes é possível deixar de cumprir decisão judicial (situação esdrúxula e complexa).
Ano de voltas e reviravoltas. Espero que saibamos aproveitar as boas lições de 2016, que saibamos refletir sobre as más lições e possamos pensar em um 2017 com mais segurança, ao menos jurídica.
Abaixo, uma retrospectiva jurídica sistematizada do ano de 2016. Legislações que marcaram o ano, decisões do STF e STJ que quebraram paradigmas.
Vários tópicos possuem links que direcionam para artigos que abordam a temática específica, publicados no Jusbrasil.com.br e no blog direitonarede.com
Esqueci de alguma questão marcante? Deixe seu comentário e vamos criar uma retrospectiva jurídica 2016 ainda mais completa.
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Janeiro – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Continuidade da operação lava-jato
– Sanção da Lei 13.245/2016 – que alterou o Estatuto da OAB garantindo aos advogados a efetiva participação e acompanhamentos dos inquéritos policiais.
– Sanção da Lei 13.247/2016 – que alterou o Estatuto da OAB possibilitando aos advogados a constituição de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia. Clique aqui para mais detalhes.
– Sanção da Lei 13.254/2016 – que permitiu a repatriação de recursos no exterior.
Fevereiro – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Promulgação da Emenda Constitucional 91/2016 – que estabeleceu a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Março – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Fim da vacatio legis da lei 13.105/2015. Entra em vigor o novo Código de Processo Civil.
– Sanção da Lei 13.260/2016 – que disciplinou o terrorismo, regulamentando o art. 5º, XLIII da CF/88.
Abril – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Lei Complementar 154/2016 – que permitiu ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Clique aqui para mais detalhes.
Maio – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Sanção da Lei 13.281/2016 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
– Afastamento de Eduardo Cunha de seu mandato de deputado federal e consequentemente do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados
– Sanção da Lei 13.285/2016 – que alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo a prioridade na tramitação dos processos que apurem a prática de crime hediondo.
Junho – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Sanção da Lei 13.300/2016 – que disciplinou o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
Julho – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Trégua no mundo jurídico
Agosto – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Impeachment da Presidenta Dilma Roussef (STF traça uma nova linha procedimental)
– Posse do Vice-presidente após afastamento da Presidenta Dilma
Setembro – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Sanção da Lei 13.341/2016 – que reorganizou a estrutura administrativa do Executivo Federal com a extinção de cargos e ministérios e fusão de outros.
Outubro – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Declaração de inconstitucionalidade da Vaquejada
– Supremo Tribunal Federal admite execução da pena após condenação em segunda instância
– Primeira eleição sob a vigência da minirreforma eleitoral (leia também “Mulheres na política: Elas gastam menos”)
– Supremo Tribunal Federal declara a Inconstitucionalidade da Desaposentação
– Decisão do Supremo Tribunal Federal que abala o direito de greve dos servidores
Novembro – 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Sanção da Lei 13.364/2016 – que elevou o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Clique aqui para mais detalhes.
– Sanção da Lei 13.365/2016 – que facultou à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Clique aqui para mais detalhes.
– Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp
Dezembro / 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
– Promulgação da Emenda Constitucional 94/2016 – que dispôs sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Clique aqui para mais detalhes.
– Promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 – que instituiu o Novo Regime Fiscal (antiga PEC dos Gastos Públicos).
– Descriminalização do crime de desacato
– Proposta de Reforma da Previdência é apresentada no Congresso
Súmulas STJ 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
Súmula 575 | Súmula 568 | |
Súmula 581 | Súmula 574 | |
Súmula 573 | Súmula 566 | |
Súmula 578 | Súmula 571 | |
Súmula 570 | Súmula 563 | |
Súmula 576 | Súmula 569 |
Súmulas Vinculantes STF 2016 (Retrospectiva Jurídica 2016)
Súmula Vinculante 54 – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Súmula Vinculante 55 – O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmula Vinculante 56 – A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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