O Brasil assistiu perplexo na noite de ontem (dia 02.08.2017) a votação do parecer que definiria se o presidente Temer poderia ser processado junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) por crime ou permaneceria impune enquanto ostentasse a posição de Presidente da República.

Os representantes do povo votaram pelo não prosseguimento da denúncia. O Presidente segue no cargo, mas agora com fôlego novo e forças renovadas.

O Presidente demonstrou capacidade de articulação junto às casas legislativas (mesmo que a custa de emendas e outros benefícios aos parlamentares) o que aponta a possibilidade real de análise, votação e aprovação de várias reformas que estão na agenda governamental.

Dentre elas, se destacam a reforma Tributária e a Reforma da Previdência.

Quero destacar o caso da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que já está bem encaminhada, pois já teve o parecer acerca de sua validade e legitimidade aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O Ministro Eliseu Padilha foi o primeiro a se pronunciar sobre a questão, afirmando que agora a prioridade é a reforma da Previdência. Notícias dão conta de que a partir da próxima semana começam as articulações em torno do tema.

É fato notório que essa vitória do Presidente Temer, no caso da denúncia por corrupção, o fortaleceu para novas empreitadas, cada vez mais ambiciosas, contando sempre com a ajuda, o apoio e muitas vezes com a omissão do Legislativo.

Penso que a Reforma da Previdência, por conta de todo o trabalho midiático realizado para sua aceitação pela população e pelo Congresso, será aprovada de qualquer maneira, independentemente de quem esteja no poder.

O que os entes representantes das diversas classes buscam no momento é tentar abrandar as suas disposições ao máximo. A ideia central dessas instituições é esvaziar ao máximo o conteúdo da PEC 287 em busca da preservação dos direitos previdenciários já conquistados.

Aguardemos o desfecho da questão.

Enquanto isso, compreenda todos os pontos da reforma da previdência (PEC 287/2016).

Reforma da Previdência e os Servidores Públicos

Reforma da Previdência e os Trabalhadores Rurais

Reforma da Previdência e os Professores

Reforma da Previdência e o BPC LOAS

Regras de Transição para os servidores públicos

Regras de Transição para os trabalhadores vinculados ao INSS

Direito Adquirido e a Reforma da Previdência

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Após a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Senado Federal, que ocorreu ontem (dia 12.07.2017), as atenções novamente se voltam à tão temida ou esperada Reforma da Previdência.

Apesar das complexas discussões que envolviam a reforma trabalhista, o Presidente Michel Temer, conseguiu alinhavar apoio suficiente para sua aprovação, demonstrando sua inquestionável capacidade de articulação.

A vitória governista foi tão expressiva, que os votos obtidos no Senado para aprovação da reforma trabalhista (PLC 38/2017), seriam suficientes, por exemplo, para aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) que exige um quórum diferenciado de aprovação por ser uma emenda à constituição.

Para as emendas constitucionais a Constituição Federal de 88 impõe a aprovação em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Assim, na Câmara dos Deputados seria necessário o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados para aprovação (por duas vezes – 02 turnos).

Já no Senado Federal seria necessário o voto favorável de, pelo menos, 49 senadores (por duas vezes – 02 turnos).

É necessário enfatizar que à medida que o tempo passa e as denúncias de corrupção vão se evidenciando, o Presidente vai perdendo seu apoio no Parlamento, o que, consequentemente, atrapalha os planos para uma aprovação rápida da Reforma da Previdência.

Por enquanto, o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, é o mesmo que foi aprovado pela Comissão Especial.

Conheça as propostas de Reforma, atualizadas de acordo com o texto atualmente em trâmite:

Reforma da Previdência e os Servidores Públicos

Reforma da Previdência e os Trabalhadores Rurais

Reforma da Previdência e os Professores

Reforma da Previdência e o BPC LOAS

Regras de Transição para os servidores públicos

Regras de Transição para os trabalhadores vinculados ao INSS

Direito Adquirido e a Reforma da Previdência

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A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer, e a estratégia de Rodrigo Janot de fatiar as acusações em três partes, deve a partir de agora concentrar as atenções e o foco do Congresso. Com isso, a agenda das reformas, sobretudo a da Previdência, deve ficar para 2019, avaliam economistas e cientistas políticos ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Alguns analistas acreditam que Temer tem condições de conseguir os votos necessários na Câmara para barrar as denúncias de Janot. O custo, porém, será uma paralisia do governo para tocar outras agendas que não a própria sobrevivência do peemedebista. “A cada pedido que Temer faz à base aliada para se segurar no cargo, há um enfraquecimento de seu capital político. Não acho que tenha mais reforma na mesa. O foco agora é ele se segurar no cargo”, afirma o diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina da Oxford Economics, Marcos Casarin, baseado em Londres.

Um teste importante para ver se o governo ainda tem fôlego para andar com as reformas e como está o relacionamento do Planalto com a base aliada após as denúncias de Janot deve ser a votação do texto das mudanças nas regras trabalhistas, prevista para esta quarta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Precisa de um sinal mínimo de aprovação”, avalia o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale.

Mesmo com o andamento do texto da reforma trabalhista, os economistas mostram menos otimismo para a Previdência. “A Previdência já estava adiada e adiada continua. Por enquanto, a reforma fica em suspenso, pelo menos até a votação da denúncia”, disse a economista-chefe da Rosenberg Associados, Thaís Zara. Para o cientista político da Hold Assessoria Legislativa, André Pereira César, o mais provável é que o texto fique para 2019. “O governo Temer tem pouca margem de manobra”, disse ele, destacando que após as denúncias de Janot, o custo para manter a base de apoio de Temer aumentou. Vale, da MB, também vê chances de a reforma ficar para 2019. “O governo está postergando a morte da Previdência e jogando para frente algo que talvez não dê para fazer este ano.”

Mesmo uma reforma da Previdência mais esvaziada, que contemple apenas a idade mínima para a aposentadoria, vai ser difícil passar neste clima, avalia a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, com sede em Washington. “Não tem ambiente algum para discussão de qualquer tipo de reforma”, disse ela, ressaltando que o foco agora dos parlamentares serão as denúncias contra o peemedebista. Para a economista, há o risco de o governo Temer entrar em um estado de total paralisia, focado apenas em sua sobrevivência, deixando assim a agenda de reformas para o próximo presidente.

Para o cientista político e consultor associado da 4E, Humberto Dantas, é “extremamente improvável, quase uma utopia”, a aprovação da reforma da Previdência até 2018. “A reforma já não é a que o governo queria anteriormente e agora passou a ser extremamente improvável, quase uma utopia”, disse.

Fonte: em.com.br

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC 247/16). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019.

“A Previdência tem que ser encarada de frente, mas temos que resguardar o direito de cada pessoa ter uma aposentadoria e saber de onde vão sair os recursos. Penso que avançar agora na idade é urgente. No próximo governo, daqui a um ano e sete meses, começa-se uma conversa e um entendimento com toda a população sobre a necessidade da reforma”, afirmou.

Segundo Ramalho, mesmo em um contexto de crise política, as instituições estão funcionando normalmente, e as propostas são tratadas cada uma no seu tempo. Ele deu como exemplo a reforma política e defendeu a aprovação de uma proposta até setembro, para que possa valer nas eleições de 2018. Ramalho também explicou que as festas juninas diminuíram o ritmo de votações nesta semana e que, na próxima, a Câmara volta à normalidade.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em meio à crise política intensa vivenciada no Brasil, vai crescendo a dificuldade para aprovação de uma reforma da previdência tão complexa quanto a que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 287/2016). Assim, a cada dia surgem mais e mais propostas alternativas ao plano de Reforma da Previdência.

Já cogitou-se em retirar os servidores públicos da PEC 287/2016, outras propostas têm como foco apenas os servidores públicos, entre outros.

Percebe-se que das várias mudanças previstas pela PEC, a única que ainda teria possibilidade de sucesso, no atual cenário, seria a que diz respeito à determinação de idade mínima para aposentadoria. O problema para a votação desta proposta está nas regras de transição.

Para um mudança tão brusca no sistema previdenciário, determinando-se idade mínima para aposentadoria, as regras de transição teriam como finalidade abrandar os efeitos das alterações àquelas pessoas que já estão inseridas na previdência ou prestes a se aposentar. O que demandaria muita discussão e pouco consenso…

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Paridade e Integralidade. Recentemente, em palestra realizada em São Paulo, conforme noticiado pelo portal de notícias em.com.br, o relator da PEC 287 (Reforma da Previdência) destacou que o próprio governo já admite a possibilidade de alterações no texto da reforma.

Segundo a reportagem, a principal alteração afetaria positivamente os servidores públicos que ingressaram até 2003.

Paridade e Integralidade

A principal alteração na PEC esperada pelos governistas, conforme destacado pelo relator da proposta, seria a flexibilização das regras para manutenção da paridade e integralidade da aposentadoria dos servidores públicos.

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Apenas para entendermos esses conceitos: aplicando-se a integralidade na concessão da aposentadoria, o servidor público teria direito à remuneração integral que recebia na ativa; com a paridade, seria garantido ao servidores reajustes em sua aposentadoria idênticos aos de quem está na ativa.

A paridade e integralidade garantem, portanto, melhores condições aos servidores públicos.

Pelo texto aprovado na Comissão Especial da Câmara, teria direito (caso a PEC seja aprovada) à integralidade e paridade apenas os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e que se aposentem aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).Paridade e Integralidade

A proposta citada pelo dep. Arthur Maia (relator da PEC), prevê uma flexibilização. A nova ideia é permitir que servidores se aposentem com direito a paridade e integralidade, mesmo sem completar a idade mínima (65/62).

Para isso deverão cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Caso essa proposta seja apresentada e aprovada, ocorreria da seguinte forma:

Exemplo:

Edmar, servidor público com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição – ingressou no serviço público antes de 2003 e já possui mais de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e mais de 05 anos no cargo

Para se aposentar com integralidade e paridade:

– Segundo as regras atuais:

Edmar precisa trabalhar mais 05 anos, podendo, então se aposentar aos 60 anos e 35 de contribuição

– Segundo as regras do texto da PEC 287 aprovado na Comissão Especial e que já está na Câmara para votação

Edmar precisa trabalhar mais 10 anos, podendo, então se aposentar aos 65 anos de idade e 40 de contribuição

– Segundo a alteração da PEC que pode ser proposta pela base governista no Plenário da Câmara

Edmar precisa trabalhar 05 anos + 50% de pedágio, ou seja, precisa trabalhar mais 07 anos e meio. Se aposentaria aos 62 anos e meio, com 37 anos e meio de contribuição.

Essa seria a nova proposta para regra de transição de servidores públicos que querem se aposentar com paridade e integralidade.

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Mesmo em meio a uma crise política que pode levar ao fim do governo, a reforma da previdência não saiu das rodas de discussão em Brasília.

Publiquei recentemente aqui no blog um possível “Plano B” para a reforma da Previdência, no caso de não haver possibilidade de aprovação da PEC 287/2016. Essa via alternativa envolveria a realização de alterações na legislação através de medida provisória ou mesmo projetos de lei, que demandam um quórum menor para aprovação.

Pois bem, já existe uma terceira via para levar adiante a análise e possível aprovação da PEC 287/2016. Essa opção tem como alvo os servidores públicos.

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Conforme noticiado pelo portal OGLOBO, corre nos bastidores da política no Distrito Federal, a proposta de fatiamento da Reforma da Previdência, visando a sua aprovação ainda neste ano de 2017.

A nova proposta da Reforma da Previdência

A nova roupagem da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) manteria as alterações propostas para os servidores públicos e retiraria as modificações relacionadas ao Regime Geral de Previdência.

Assim, servidores públicos teriam seus benefícios previdenciários regulados pelo texto da PEC 287, enquanto os trabalhadores em geral (vinculados ao RGPS – INSS) continuariam a seguir as regras atualmente vigentes.

A ideia central do Governo é usar a estratégia de que estariam acabando com os “privilégios” do setor público e, com isso, ganhar o apoio popular à PEC e, consequente, dos congressistas.

Essa nova proposta não alteraria a situação dos trabalhadores rurais, trabalhadores em geral e idosos e deficientes de baixa renda que dependem do BPC LOAS.

A cada nova fase da crise política, uma nova alteração na reforma da previdência é ventilada.

Vamos acompanhar, atentos, o desenrolar dessas negociações em torno da Reforma.

Enquanto isso, fique ligado nas alterações propostas pela PEC 287, atualizadas de acordo com o texto aprovado na Comissão Especial da Câmara:

Como calcular a aposentadoria com as regras da Reforma

Reforma da Previdência e os trabalhadores rurais

Reforma da Previdência e os servidores públicos

Reforma da Previdência e os Professores

Reforma da Previdência e o BPC LOAS

Regras de Transição para os trabalhadores em geral

Regras de Transição para os servidores públicos

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