Pedidos e novo CPC.

Já tratei aqui no blog acerca da petição inicial. Naquela publicação deixei claro o quanto a petição inicial é importante para a demanda, afinal, sem ela o judiciário permaneceria em sua inércia e o cidadão desejoso da realização de algum direito.
Pois bem, se a peça mais importante do processo é a petição inicial, sem dúvida alguma, o pedido é a parte mais importante da petição inicial.

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O pedido reflete o objetivo do autor ao buscar o judiciário. Reflete a finalidade maior a que o processo serve.
Theodoro Júnior (2015) citando Jacy de Assis explicita muito bem tal questão: “o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos; estes são premissas do silogismo, que tem no pedido a sua conclusão lógica”.
O pedido é um dos requisitos da petição inicial, previsto no art. 319, IV do CPC e estão diretamente ligadas à providência judicial final. Afinal, a sentença deverá refletir o que as partem pediram.
O princípio da congruência ou da adstrição (art. 141 e 492 do CPC) que firmam a ideia central de que o pedido é, na verdade, o “rascunho” da sentença.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
(…)
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Tal regramento possui exceções no próprio CPC, conforme se verá mais a frente.

 

Pedido Mediato x Pedido Imediato

 

Parcela significativa da doutrina faz a classificação do pedido em mediato e imediato.

Pedido Imediato

É o provimento jurídico desejado (ex: sentença condenatória, sentença declaratória)

Pedido Mediato

É o próprio direito desejado (ex: o valor do crédito, a coisa etc.)
Theodoro Júnior (2015:998) elucida que o pedido imediato põe a parte em contato direto com o direito processual, e o mediato, com o direito substancial.

 

Pedido deve ser CERTO e DETERMINADO

 

O pedido deve ser certo, ou seja, deve ser expresso. O pedido deve ser determinado, ou seja, devidamente quantificado; é a correta identificação do objeto ou prestação que se pede. Os arts. 322 e 324 do CPC fundamentam estas premissas.
O CPC prevê expressamente hipóteses que excepcionam o pedido certo e determinado, são os chamados pedidos implícitos e genéricos, respectivamente. Os pedidos implícitos serão tratados mais à frente.
Os pedidos genéricos estão previstos, de maneira geral, no art. 324, §§ 1º e 2º do CPC.

Art. 324. (…)
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Um exemplo muito comum na doutrina é a hipótese de demanda que envolve acidente de trânsito, o autor (que foi atropelado por exemplo) pede danos morais e materiais. No tocante aos danos materiais, com fundamento no art. 324 §1º, II do CPC requer indenização por todo o tratamento a que vai ser submetido.
Os pedidos genéricos são quantificados, para correta execução, através da liquidação de sentença (art. 509 e ss do CPC). Procedimento que é utilizado quando a sentença é ilíquida, pois estabelece os parâmetros sem determinar o valor.

 

Os pedidos implícitos no novo CPC

 

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.
O novo CPC diferentemente do CPC de 73 (revogado) abriu a possibilidade de admissão dos pedidos implícitos ao dispor em seu art. 322, §2º:

Art. 322 (…)
§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Os pedidos implícitos constituem exceções ao princípio da congruência ou da adstrição, pois, mesmo não havendo o pedido expresso, o juiz deverá concedê-los. Os citados pela doutrina são:

– Prestações periódicas – fundamento art. 323 do CPC.
As prestações que se vencerem no curso do processo, estão inclusas no pedido principal

– Consectários legais – fundamento art. 322, §1º e art. 404 do CPC
São os juros e a correção monetária.

– Honorários e custas – fundamento art. 322, §1º e art. 85, §18 do CPC.
A súmula 453 STJ perdeu sua eficácia frente a essas novas disposições do CPC.

*continua na próxima página…

Cumulação de Pedidos

 

É o que a doutrina também chama de cúmulo objetivo de demandas. É a hipótese de realização de mais de um pedido.
Não se deve confundir a cumulação objetiva (que diz respeito à cumulação dos pedidos), com a cumulação subjetiva (que é, na verdade, o litisconsórcio).
A cumulação de pedidos pode ser própria ou imprópria. Abaixo, especifico melhor ambas:

 

Cumulação de Pedidos Própria

 

Essa é a verdadeira cumulação, pois o autor objetiva mais de uma coisa no processo. O seu traço característico é o aditivo “e”. O autor deseja isso “e” aquilo. Se divide em:

 

– Cumulação Simples (aditiva):

Nessa espécie não há interdependência entre os pedidos. O autor quer uma coisa e outra, não há necessidade de conexão entre as duas. O juiz pode conceder uma e não conceder a outra, ou conceder ambas.
Ex: Indenização por danos morais e materiais.

– Cumulação Sucessiva

Nessa há dependência entre os pedidos. O autor quer uma coisa se ganhar a outra. O juiz concederá o segundo pedido apenas se acolher o primeiro.
Ex: Investigação de paternidade e alimentos. Para dar alimentos tem que declarar a paternidade.

 

Cumulação de Pedidos Imprópria

 

A doutrina chama a cumulação imprópria de uma falsa cumulação, afinal, o autor objetiva apenas uma coisa, apesar de fazer outros pedidos. O seu traço característico é a conjunção alternativa “ou”.
O autor deseja isso “ou” aquilo. Se divide em:

 

– Cumulação Eventual ou subsidiária

É aquela em que o autor realiza os pedidos em ordem de preferência.
Ex: Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.
Na prática, costuma-se utilizar da seguinte forma: Após a formulação do pedido principal, o autor escreve “na remota possibilidade de indeferimento do pedido principal, seja ao menos concedido o segundo pedido”.
Perceba que o autor estabelece uma ordem de preferência. Caso o juiz conceda o pedido principal, ele não analisará os demais.

– Cumulação Alternativa

Na cumulação alternativa, o autor não estabelece preferência. Ele faz dois pedidos e o juiz analisa qual será concedido.
Ex: rescisão de contrato ou revisão de contrato

 

Cumulação de pedidos superveniente

 

Algumas doutrinas abordam essa terceira modalidade de cumulação. A cumulação superveniente aplica-se à reconvenção, prevista no art. 343 do CPC.
Na reconvenção a cumulação é heterogênea, pois os pedidos cumulados com o principal são da outra parte da relação processual. O juiz deverá analisar não só os pedidos do autor, mas também os do réus (feitos na reconvenção).

 

Requisitos para a Cumulação de Pedidos

 

O art. 327, §1º do CPC trata acerca dos requisitos para a cumulação dos pedidos:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I – os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

Esses requisitos não se aplicam à cumulação superveniente. Em suma os requisitos são:

 

1 – Compatibilidade entre os pedidos

O direito material não poder proibir a cumulação. Esse requisito, por força do §3º do art. 327, acima citada, não se aplica à cumulação imprópria).
Ex: Joaquim realiza contrato de compra e venda com João, mas descobre que na coisa existe vício oculto (vício redibitório). O código civil permite que Joaquim obtenha abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato (recebendo o valor pago e devolvendo o bem).
Não é possível a cumulação nesse caso.

2 – Identidade de partes

Não é possível cumular pedidos contra partes diversas

3 – Competência do juízo para todos os pedidos

O juiz deve ser competente para conhecer de todos os pedidos formulados. Caso o juiz não seja competente para algum dos pedidos, a cumulação não será possível.
Ex: benefício previdenciário (competência da justiça federal) e acidentário (competência da justiça estadual).

4 – Identidade procedimental

O procedimento aplicável aos pedidos deve ser o mesmo. O art. 327, §2º do CPC, acima citado, possui disposição interessante. Caso os procedimentos aplicáveis aos pedidos cumulados sejam distintos, o autor pode optar pelo rito comum, nesse caso a cumulação é possível.

 

Ampliação dos pedidos

 

É sabido que o pedido com suas especificações deve estar presente na petição inicial, uma vez que se trata de requisito essencial, conforme dicção do art. 319 do CPC.
Nessa temática, a pergunta que se faz é: É possível ampliar o pedido após a propositura da ação?
A resposta é: Sim, mas depende do momento e de alguns outros fatores.
O art. 329 do CPC trata da questão e estabelece quais os limites e possibilidades para alteração do pedido:

– Da propositura até a citação: o autor altera o quanto quiser
– Da citação até o saneamento: o autor altera o quanto quiser mas precisa da concordância do réu. Assim, o réu terá nova oportunidade para contestar e apresentar provas.
– Após o saneamento: neste ponto a doutrina é bastante divergente.
No CPC anterior era expressamente vedada a alteração do pedido nessa fase. Já o novo CPC não faz menção a essa proibição. Na verdade, o novo CPC nem proíbe, nem permite, expressamente.
A doutrina se posiciona em duas vertentes:
1 – Deve seguir o regramento do código revogado, ou seja, após o saneamento não é mais possível a alteração do pedido
2 – Com base no art. 190 do CPC – as partes poderiam mudar de maneira consensual, o que significaria um negócio processual.

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Resposta do Réu e o novo CPC.

O momento para apresentação da resposta pelo réu é bastante relevante, já que nele se estabelece o contraditório de maneira efetiva. Apresentando sua resposta o réu se defende das alegações firmadas na petição inicial e pode até mesmo formular pedidos contra o autor.

A resposta do réu, portanto, não se limita apenas à sua defesa, mas também ao momento oportuno para apresentar suas pretensões em face do autor.

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São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.

Inicialmente, vamos nos concentrar na contestação, já que ela é a principal peça de resposta do réu, como adiante veremos:

 

Defesa do Réu – Aspectos Gerais

 

A defesa do réu está fundada na garantia constitucional à ampla defesa e o contraditório. Inicialmente, é importante respondermos a uma questão posta pela doutrina:

Qual a natureza da defesa do réu: dever, obrigação ou ônus?

Nesse campo, a doutrina prevalente entende que a defesa do réu é na verdade um ônus.

Mas, por que defesa é ônus?

Gajardoni explica que:

 

Dever é uma sujeição passiva que não se esgota com o cumprimento e que pode ser imposto com a aplicação de sanção.

Ex: votar é um dever (obrigação de votar em todas as eleições – quem não vota sofre sanção).

 

Obrigação é também uma sujeição passiva que pode ser imposta através da aplicação de sanção, porém, uma vez praticada, esgota-se.

Ex: pagar (paga-se a dívida uma vez, não paga tem sanção).

 

Ônus é imperativo do próprio interesse; também é uma sujeição, porém não pode ser imposto, tampouco acarreta sanção. A ideia de ônus, é que a parte pratica se quiser (é voluntário), porém, tratando-se de imperativo do próprio interesse, a parte ganha com a sua prática ou perde se não o pratica.

Ex: ônus da prova.

 

Quanto à defesa Theodoro Júnior (2015:2016) ainda elucida, não quer dizer que o demandado tenha o dever ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se defender, sofrerá as consequências da revelia.

O que diferencia muito o processo civil do processo penal, pois no processo penal, a defesa não é ônus porque é obrigatória.

 

– Classificação das Defesas (Resposta do Réu)

 

As defesas apresentadas pelo réu, podem ser típicas ou atípicas.  As típicas estão previstas na lei como tal. Ex: contestação e reconvenção. Já as atípicas não são previstas na lei como tal, mas podem ser utilizadas como defesa. Ex: reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III CPC).

São muitas as classificações propostas pela doutrina, apresento aqui a classificação apresentada por Gajardoni e Zufelato (2017).

 

1) A primeira classificação divide as defesas em processuais e de mérito

(Resposta do Réu)

– Defesa Processual (contra a admissibilidade) – são as chamadas preliminares de defesa.

a) Própria ou peremptória – Objetiva a extinção sem mérito. Ex: falta de interesse processual, perempção, coisa julgada, etc.

b) Imprópria ou dilatória – Objetiva o retardamento do processo. Ex: alegação de incompetência relativa, alegação de citação inválida, etc.

 

– Defesa de Mérito (ou substancial)

a) Direta – negativa dos fatos ou das suas consequências jurídicas. Nesse caso, o ônus da prova é do autor.

b) Indireta – confirma os fatos ou consequências jurídicas, porém, a eles opõe outros extintivos, impeditivos ou modificativos. Ex: Prescrição, decadência, novação, exceção de contrato não cumprido, etc. Nesse caso o ônus da prova é do réu.

O art. 373 esclarece acerca desse ônus probatório:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

2 – Teoria das Exceções

(Resposta do Réu)

– Exceção (em sentido estrito)

Defesa só reconhecível pelo magistrado mediante arguição e em determinado prazo, sob pena de preclusão, salvo se a lei permitir a alegação em qualquer momento. Podem ser:

a) Processuais – Ex: convenção de arbitragem

b) De Mérito – Ex: Pagamento, novação, compensação, etc. Decadência convencional (não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 205 e ss) e pode ser alegada a qualquer tempo pela parte que aproveita)

 

– Objeção

Defesa relacionada a matérias reconhecíveis de ofício e a qualquer tempo até o trânsito em julgado. Podem ser:

a) Processuais – Ex: Falta de condições da ação, falta de pressupostos processuais, conexão, continência, litispendência etc. – art. 337, §5º CPC. Há mais objeções processuais que as exceções processuais.

b) De Mérito – Ex: Prescrição em favor de incapaz e Decadência legal

 

Contestação e o novo CPC

 

A contestação é a peça que traz ao processo todo o conteúdo de defesa do réu, com a qual se insurge contra as afirmações formuladas pelo autor na petição inicial. Os arts. 335 a 342 do CPC regulam a contestação.

Pela contestação não há uma ampliação dos limites objetivos da lide, ou seja, a contestação não acrescenta itens a serem decididos pelo juiz. O que a contestação amplia é a cognição do juiz, que deverá analisar não só os fundamentos apresentados pelo autor, como também os de defesa apresentados pelo réu.

Os principais princípios processuais que atuam na apresentação da contestação são os da eventualidade e o da impugnação especificada.

O primeiro determina que a contestação deve concentrar toda sua matéria de defesa, mesmo que não haja total compatibilidade entre si.

O art. 342 do CPC enumera hipóteses a esse princípio, ou seja, situações em que mesmo não apresentando na contestação a matéria ainda pode ser arguida posteriormente.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito ou a fato superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O princípio da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial determina que o réu deve impugnar todas as questões postas na inicial, sob pena de preclusão.

Tal princípio impõe ao réu o ônus de, articuladamente, impugnar todos os fatos alegados pelo autor, sob pena, de presumir-se verdadeiros.

O art. 341 do CPC dispõe acerca desse princípio e elenca exceções à sua aplicação:

Art. 341.  Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único.  O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

 

Observações Importantes: (contestação e o novo CPC)

 

– O art. 337 do CPC enumera as preliminares que podem ser suscitadas pelo réu, em sede de contestação.

– O Prazo para Contestar:

+ Prazos Especiais – arts. 180, 183, 186 e 229

+ Flexibilização procedimental voluntária (art. 190)

+ Termo inicial variável (art. 335)

– As exceções de incompetência, impugnação ao valor da causa e outras existentes na vigência do CPC de 73 e que se processavam em peças separadas, devem se concentrar na própria contestação.

 

Reconvenção e o novo CPC

 

A reconvenção é uma das formas típicas de resposta do réu, previstas no CPC. Por ela, o réu apresenta pedido(s) contra o autor. É como se fosse uma nova ação dentro do processo em andamento.

Na reconvenção o autor do processo principal passa a ser réu, o réu passa a ser autor. É uma forma de o réu atacar o autor.

 

Natureza jurídica da Reconvenção

 

A reconvenção possui natureza jurídica de ação, assim, a sua apresentação deve estrita observância ao art. 319 e 320 do CPC.

Tal natureza jurídica fica ainda mais clara quando se demonstra que há total independência entre a ação principal e a reconvenção. É possível, por exemplo, que a ação principal seja extinta e a reconvenção prossiga normalmente.

O art. 343 §2º do CPC evidencia tal situação:

Art. 343 (…)

§2º – A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

 

Reconvenção cabe apenas no processo de conhecimento

 

A reconvenção é cabível apenas no processo de conhecimento. No processo de execução a sua utilização não é possível.

Nos processos que tramitam perante os juizados especiais não há possibilidade de apresentação de reconvenção, por falta de sua previsão na Lei 9.099/95. Contudo, essa mesma lei possui disposição (art. 31 da lei 9.099/95) que possibilita ao réu formular pedido contraposto ao autor, o que, na prática, funciona como uma espécie de reconvenção.

 

Prazo e Forma de Apresentação

 

O prazo para apresentação da reconvenção é o mesmo da contestação, qual seja, 15 dias. Não apresentada no prazo e em conjunto com a contestação, estará preclusa a possibilidade de reconvenção no processo.

Importante mencionar que é possível ao réu contestar sem reconvir, contestar e reconvir em conjunto ou mesmo, apenas reconvir.

Gonçalves (2017: 600) esclarece:

Se o réu não contestar, mas reconvir, não será revel, porque terá comparecido ao processo, e se manifestado. Portanto, deverá ser intimado de todos os atos processuais subsequentes. Mas serão presumidos os fatos narrados na petição inicial? Depende. Se, ao reconvir, ele apresentou fundamentos incompatíveis com os do pedido inicial, estes não se presumirão verdadeiros. Contudo, naquilo em que não houver tal incompatibilidade, haverá a presunção.

Caso o réu conteste e apresente reconvenção, elas devem ser apresentadas em peça única. Assim, a reconvenção será um capítulo específico da mesma peça que apresenta a defesa do réu.

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Invalidade do ato processual e o novo CPC. Antes de adentrarmos ao tema, preciso enfatizar que a doutrina é bastante controversa quanto à invalidade do ato processual. Não há um consenso quanto à sua classificação e sistematização.

Diante de tanta controvérsia, o presente artigo visa apenas estabelecer os principais conceitos e tecer algumas considerações importantes para o entendimento global do leitor acerca do tema.

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Ato viciado x Ato Nulo (invalidade do ato processual)

 

Convém distinguirmos, inicialmente, que ato viciado e ato nulo não são expressões com o mesmo significado. Na seara processual, o ato viciado pode não ser declarado nulo e assim continuar irradiando seus efeitos para o processo.

Digo isso, porque o ato nulo, na verdade, é o ato viciado que após análise do juiz foi assim declarado.

Resumindo, o ato que não se adéqua às formalidades estabelecidas pelo Código é viciado e, caso seja declarada judicialmente sua invalidade, será também nulo.

Todo ato viciado, ou seja, que desrespeito alguma formalidade processual, gera seus efeitos normalmente, até que decisão judicial o invalide. No nosso ordenamento, não existe, portanto, ato nulo de pleno direito.

Ex: Citação inválida. Imagine que uma citação deixou de ser realizada por descuido de um serventuário da justiça. Temos aqui um vício no ato, que poderia gerar a sua nulidade. Pois bem, mas o réu, apesar de não ter sido citado, compareceu a todos os atos do processo, apresentou defesa no tempo oportuno etc. Qual a nulidade a ser declarada?

Percebam que, apesar de estarmos diante de ato viciado, o juiz não declarará a sua nulidade, por um simples motivo, não houve prejuízo e o ato atingiu a sua finalidade.

 

Pas de nullité sans grief (invalidade do ato processual)

 

Essa expressão em latim significa “Não há nulidade sem prejuízo”.

É preciso entendermos que o processo não é um fim em si mesmo, ele é apenas instrumento colocado a disposição das partes para resolução de alguma demanda.

Neste sentido, norma de cunho formal (apesar de importante para a segurança jurídica) não pode estar acima ou ser mais importante do que o próprio direito em discussão.

Por isso, não será declarada nulidade no caso em que o ato viciado não tenha gerado prejuízo.

Nas palavras de Didier (2015:404) haverá prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja sua finalidade. Não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso.

O art. 188 do Código de Processo Civil (CPC) consagra o chamado princípio da instrumentalidade das formas:

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Por este princípio, mesmo que o ato não tenha observado determinada formalidade prevista em lei, será válido desde que tenha atingido o seu objetivo.

 

Classificação das Invalidades

 

Apenas com o fim de apresentar uma sistematização mínima para as invalidades, optei pela classificação proposta por Gonçalves (2017) que as classifica como: meras irregularidades, nulidades e ineficácia.

 

Meras Irregularidades

São aqueles que desobedecem uma formalidade não relevante para a sua validade. Exemplo: a existência de rasuras, que não tragam dúvida sobre a autenticidade do ato. (Gonçalves, 2017:439)

Nulidades Processuais

Ocorre quando o ato é praticado sem a observância de um requisito de validade. Distingue-se

da irregularidade, porque esta não provoca nenhuma consequência; e da ineficácia porque, a partir de determinado momento, será também sanada. (Gonçalves, 2017:439)

Importante distinguir que apenas os atos do juiz e dos auxiliares da justiça são passíveis de nulidade. Via de regra, os atos das partes realizados sem a observâncias das formalidades determinadas em lei, apenas deixarão de produzir os seus efeitos.

O exemplo mais comum que a doutrina apresenta é o caso da contestação apresentada fora do prazo. É um ato viciado, contudo, sua nulidade não será declarada. No caso, o juiz não acolherá a contestação, e o réu será considera revel.

Percebam que como se trata de ato da parte, não há nulidade a ser declarada, o ato apenas não atingirá a sua finalidade.

A lei não enumera quais são as nulidades. Mas, de forma genérica, aduz que serão nulos os atos que não respeitam determinado requisito legal. São exemplos: (Gonçalves, 2017: 440)

– As decisões prolatadas por juízes impedidos ou por juízos absolutamente incompetentes;

– A falta de intervenção do Ministério Público, quando obrigatória;

– A citação realizada sem obediência às formalidades legais;

– A sentença que não observe a forma prescrita em lei.

As nulidades processuais se dividem em relativas e absolutas.

Nulidade Absoluta x Nulidade Relativa (invalidade do ato processual)

 

Em ambas, há inobservância de forma prescrita em lei. A diferença é que, na absoluta, a forma terá sido imposta em observância ao interesse público, e na relativa, aos das próprias partes. (Gonçalves, 2017:440)

Existem algumas regras para o tratamento dessas nulidades:

– A nulidade absoluta pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo; já a relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para falar no processo.

Outra forma de diferenciação:

Quando a nulidade é cominada por lei (em razão do interesse público), quase sempre é absoluta. São exemplos: os atos praticados por juízo absolutamente incompetente ou juiz impedido; a falta de intervenção do Ministério Público ou do curador especial, quando necessária. São exemplos de nulidade relativa os atos praticados por juiz suspeito, ou em que haja incompetência relativa do juízo. (Gonçalves, 2017)

Reconhecida a nulidade, o juiz determinará a sua correção e também declarará nulos os atos subsequentes a ele interligados, o que a doutrina denomina de efeito expansivo da nulidade.

Até mesmo após o trânsito em julgado é possível essa correção, mas neste caso através de ação rescisória, que deve ser intentada no prazo de 02 anos.

Os atos processuais ineficazes (invalidade do ato processual)

 

Algumas doutrinas admitem os chamados atos processuais ineficazes. O que os distingue das nulidades é que apenas os atos ineficazes são capazes de gerar um vício que não se sana pelo simples transcurso do tempo. (Gonçalves, 2017:441)

Enquanto algumas nulidades podem ser arguidas mesmo após finalizado o processo através de ação rescisória (prazo máximo de 02 anos), os atos ineficazes podem superar esse prazo.

O instrumento adequado para invalidação do ato ineficaz é a ação declaratória (querela nullitatis insanabilis), que não possui prazo para o seu ingresso.

Ex: Citação inválida, inexistência de jurisdição ou de demanda e capacidade postulatória.

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A petição inicial é certamente a peça mais importante em qualquer espécie de processo ou procedimento. É por meio dela que o interessado leva a sua demanda ao judiciário na busca por uma solução.

Nas palavras de Câmara (2016:208) pode ser definida como o instrumento através do qual se propõe a demanda e se instaura o processo.

A demanda deve ser entendida como o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação da jurisdição, ou seja, reclama o seu direito perante o Judiciário. A peça que instrumentaliza a demanda é a petição inicial.

 

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Como é a petição inicial que ditará todo o desenrolar do procedimento, o CPC (Código de Processo Civil) tratou de especificar nos arts. 319 e 320 os seus requisitos de maneira detalhada.

 

Requisitos da Petição Inicial

 

O art. 319 do CPC os enumera:

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Vamos a cada um deles:

 

1 – O juízo a que é dirigida

 

O autor deve indicar, logo no cabeçalho da peça, o órgão do Judiciário que entende seja o competente para o julgamento do processo.

 

2 – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu

 

É necessário que o autor se identifique e, da mesma forma, identifique o réu. Essa individualização é necessária para que haja certeza mínima acerca das partes que discutem no processo.

O novo CPC trouxe novas exigências que não possuem dispositivo similar no CPC revogado como: a indicação do CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico e a existência de união estável.

Essa maior exigência não trouxe prejuízos ao autor, vez que o próprio CPC dispõe que:

– Caso o autor não disponha das informações acima elencadas, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.

– A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta das informações acima elencadas, for possível a citação do réu.

– A petição inicial não será indeferida pela não apresentação das informações acima elencadas se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Em síntese, privilegiando a chamada primazia do mérito, norma fundamental do CPC, o juiz não indeferirá a petição inicial pela falta de algumas daquelas informações. Ademais, o CPC faz previsão de situações em que mesmo quando o réu é incerto ou desconhecido é possível a propositura de ação, por ex. Art. 554,§1º e art. 256, I ambos do CPC.

3 – Fato e os fundamentos jurídicos do pedido (Causa de Pedir)

 

O CPC exige que o autor explicite na inicial a tese jurídica que embasa seu pedido e o fato do qual ele se originou. É o que a doutrina chama de “causa de pedir”. É a causa de pedir que justifica o processo.

A causa de pedir e o pedido estabelecem os limites objetivos da lide.

Theodoro Júnior (2015) bem elucida que, quando o Código exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação.

Nessa linha, o CPC adotou a teoria da Substanciação que exige como requisito da petição inicial o fundamento de fato e de direito.

Para os países que adotam a teoria da Individuação, basta o fundamento de direito.

É preciso ressaltar que a menção específica ao texto de lei que embasa o direito material pretendido não é requisito obrigatório.

Gonçalves (2017) bem explica que a indicação do direito aplicável não vincula o juiz, que conhece o direito (jura novit curia) e pode valer-se de regras diferentes daquelas apontadas na petição inicial.

Apesar de bastante controvertido, a doutrina ainda traz a seguinte classificação:(Câmara, 2016)

– Causa de Pedir Remota: é o fundamento de fato

– Causa de Pedir Próxima: é o fundamento jurídico

 

Obs:

Caso o juiz decida motivado por fundamento legal ou jurídico diferente daqueles apontados pelo autor, deverá observar o que dispõe o art. 10 do CPC. Para se evitar “surpresa nas decisões”, deverá ser dado às partes oportunidade de se manifestar.

O Enunciado 1 do ENFAM ratifica tal entendimento.

 

4 – O pedido com as suas especificações

 

O pedido é a pretensão que o autor leva à apreciação do magistrado (Gonçalves, 2017:568).

É necessário que se identifique com clareza o pedido pois nele está o limite da prestação jurisdicional, o que é consequência do chamado princípio da adstrição ou congruência.

Assim, o juiz não pode conceder de maneira diversa ou além do que foi formulado pelo autor, o que caracterizaria sentença extra ou ultra petita, respectivamente.

A doutrina costuma classificar o pedido em:

– Pedido Imediato – o provimento jurisdicional desejado, por exemplo, sentença condenatória, declaratória etc.

– Pedido Mediato – o bem da vida desejado, por exemplo, os valores, o bem em litígio, etc.

Acerca do pedido oriento a leitura de “Pedidos e o novo CPC”, onde abordo com mais clareza e profundidade acerca desse tema tão importante.

 

5 – Valor da Causa

 

O art. 291 estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

A atribuição de valor à causa traz diversas consequências, que vão, desde os parâmetros para a determinação das custas até mesmo para determinação do procedimento, no caso dos juizados especiais cíveis.

Em alguns processos, por conta do direito material em discussão, é impossível a identificação do valor da causa, por exemplo na adoção. Nesses casos se admite um valor simbólico estimativo.

Os incisos do art. 292 orientam para a correta determinação do valor da causa, que, como regra, corresponde ao valor econômico da demanda.

 

6 – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados

 

Ao autor incumbe não só alegar seu direito, mas também provar o que afirma. Daí a necessidade de, já na petição inicial, indicar como pretender provar o seu direito.

A petição inicial é o primeiro passo na longa caminhada processual e é quase impossível ao autor saber com exatidão todas as possibilidades de prova ou quais as que serão mais efetivas neste momento processual.

Razão pela qual, a doutrina orienta ao simples protesto genérico por provas.

 

7 – A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação

 

Uma das grandes inovações do CPC no tocante ao procedimento comum é a possibilidade de audiência de conciliação ou mediação.

Assim estabelece o art. 334 do CPC:

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Caso o autor não tenha interesse na realização de tal audiência deverá constar sua manifestação na petição inicial. Não trata-se, necessariamente, de um requisito, pois a seu silêncio não enseja indeferimento da petição inicial.

Caso o autor não se manifeste neste sentido, entende-se que tem interesse na realização da audiência.

A audiência não será marcada apenas quando autor e réu manifestarem-se pela sua não realização.

 

8 – Apresentação de documentos indispensáveis

 

O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser acompanhada pelos documentos indispensáveis à sua propositura. Ex: procuração, comprovante de recolhimento de custas, entre outros.

 

Outros Requisitos

– Forma Escrita

 

Apesar de não ser reconhecido explicitamente pelo CPC e pela maioria das doutrinas. A forma escrita é o primeiro requisito da petição inicial.

Não se cogita outra forma de se levar ao judiciário a demanda do autor, senão pela forma escrita.

– Capacidade Postulatória

 

A petição deve ser subscrita por advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e que possua procuração para atuar em favor do autor, salvo exceções previstas no art. 104 do CPC.

Exceção à regra da capacidade postulatória está prevista no art. 9º da Lei 9099/95 (nas causas até 20 salários mínimos).

 

– Outros requisitos específicos

 

Em algumas espécies de ações, a petição inicial deverá completar determinados requisitos específicos, tendo em vista o pedido formulado pelo autor.

Ex: O Art. 330, §2º estabelece que na Petição Inicial onde se requerer revisão de valores em financiamento bancário, o autor na inicial deve dizer quais são os itens que controverte, ou seja, especificamente com quais valores não concorda.

Observação:

O requerimento para a citação do réu deixou de ser requisito da petição inicial com o novo CPC.

 

+ Propositura da Petição Inicial

 

O art. 312 do CPC estabelece que, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

 

– Efeitos no registro ou distribuição (onde houver mais de um juiz competente)

 

a) Perpetuatio jurisdictionis

Uma vez distribuída a ação para o juiz competente, essa ação terá sua competência perpetuada nessa vara.

Art. 43 (CPC).  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Exceções: (causas modificativas de competência)

– Supressão de órgão do judiciário

– Alteração da competência absoluta (ex: vara civel foi transformada em vara criminal)

– Hipótese do art. 57 do CPC (hipótese de conexão e continência)

– Hipótese do art. 516, parágrafo único do CPC (no cumprimento de sentença se for de interesse do credor, ele tem a faculdade de solicitar ao juiz que remeta os autos ao domicílio do devedor ou da situação dos bens.

 

b) Prevenção

Art. 59 (CPC).  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Prevenção significa que oficialmente aquela vara se tornou competente para julgar esse processo e todos relacionados a esse caso (por conexão ou continência).

 

+ Emenda da Petição Inicial

 

Caso a petição inicial apresente defeitos o juiz determinará a emenda da inicial, hipótese em que o autor será intimado para correção das falhas identificadas.

Art. 321 (CPC).  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

+ Indeferimento da Petição Inicial

 

O indeferimento da petição inicial pode se dar:

– Sem análise de mérito ou com análise de mérito.

 

1) Sem análise de mérito

As hipóteses estão previstas no art. 330 do CPC, são elas:

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Havendo indeferimento da petição inicial sem análise de mérito, é possível o saneamento do vício e posteriormente a propositura de nova demanda.

 

– Com análise de mérito (Improcedência liminar do pedido)

Essa é a chamada improcedência liminar do pedido. É chamada de improcedência liminar pois ocorrer antes mesmo de se estabelecer o contraditório, isto é, antes mesmo da citação do réu.

O CPC, em prestígio ao princípio da ampla defesa e do contraditório, só faz menção à improcedência liminar, não sendo possível a procedência liminar.

O art. 332 do CPC elenca 05 hipóteses:

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Em todas as hipóteses deve ser aplicado o art. 10 do CPC, possibilitando ao autor se manifestar antes da decisão final (art. 487, parágrafo único e 927, §1º ambos do CPC)

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A regra geral de qualquer relação jurídica é que ela emana efeitos apenas entre aqueles que dela participam. Havendo a possibilidade de extrapolamento dos efeitos para além das partes do processo, alcançando terceiros, deve ser garantida a participação deles.

Theodoro Júnior (2017:478) citando Marques (1974), elucida que ocorre o fenômeno processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes.

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A intervenção de terceiro é, portanto, a ampliação subjetiva da relação processual para propiciar a participação de sujeitos que possam ter interesse jurídico no deslinde do processo principal.

Câmara (2016) adverte que o terceiro só é terceiro antes da intervenção. A partir do momento em que ingressa no processo ele passa a ser um de seus sujeitos e, portanto, adquire a qualidade de parte.

Antes de verificarmos as espécies de intervenção de terceiros, é importante destacarmos as principais mudanças realizadas pelo novo CPC (Código de Processo Civil) nesta área:

a) Substituição da nomeação à autoria pela técnica da correção da legitimidade:

A nomeação à autoria era forma típica de intervenção de terceiros na vigência do CPC/73 (revogado). No novo CPC vem disciplinada nos arts. 338 e 339.

O objetivo do instituto continua sendo o mesmo, a correção do polo passivo da demanda. O procedimento para essa retificação foi simplificado.

b) Realocação da oposição entre os procedimentos especiais

A oposição também deixou de ser forma típica de intervenção de terceiros e passou a figurar entre os procedimentos especiais (arts. 682 a 686 CPC).

c) Foram criadas duas modalidades típicas de intervenção de terceiros

Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos art. 133 a 137 CPC e Amicus Curiae, art. 138 CPC). Ambas eram reconhecidas como intervenções atípicas na vigência do CPC/73. Mais à frente trato especificamente acerca de cada uma.

 

Classificação:

 

O Código de Processo Civil prevê formas típicas de intervenção de terceiros (arts. 119 a 138) e a doutrina reconhece algumas formas atípicas previstas em outras passagens do código, como o recurso de terceiro prejudicado, a oposição, etc.

A classificação mais comum utilizada pela doutrina para classificar as intervenções é a que as agrupa em: Intervenção Voluntária e Intervenção Provocada.

– Intervenção Voluntária:

O terceiro ingressa no processo voluntariamente, ou seja, independentemente de citação. É o caso da Assistência e Amicus Curiae.

 

– Intervenção Provocada:

Também conhecida como intervenção forçada. Quando o terceiro ingressa no processo mediante requerimento da parte que litiga judicialmente. São exemplos: a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o Amicus Curiae.

O Amicus Curiae enquadra-se em ambos, pois ingressa voluntariamente ou por requerimento.

– Intervenção Anômala ou Anódina:

Algumas doutrinas destacam a chamada intervenção anômala ou anódina, que ocorre no caso em que não há interesse jurídico, mas a própria legislação reconhece a intervenção. O exemplo maior é a intervenção prevista no art. 5º da Lei 9.469/97:

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

 

Modalidades de Intervenção de Terceiros

Assistência

 

O assistente ingressa no processo de maneira voluntária, pois possui interesse jurídico na demanda, visando o sucesso da parte assistida.

A assistência, por força do que determina o parágrafo único do art. 119 do CPC é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

A assistência se divide em:

– Assistência Simples e Assistência Litisconsorcial

 

+ Assistência Simples

 

Nessa modalidade de assistência, o assistente não discute direito próprio. Discute no processo direito do assistido mas que, de alguma forma, possa interferir na sua relação jurídica com o assistido.

Perceba que a relação jurídica do assistente é com o assistido e não com a outra parte do processo. Entretanto, possui interesse na vitória do assistido para que a sua relação não sofra os efeitos de uma eventual sentença contrária aos interesses do assistido.

Um exemplo clássico na doutrina é o caso de ação de despejo em contrato de locação. As partes são: locador e locatário. Mas, imagine a situação em que o locatário locou o imóvel para um terceiro (sublocatário).

Nesse caso, esse terceiro possui interesse jurídico na vitória do locatário, pois, no caso de derrota, o seu contrato restaria prejudicado.

Na assistência simples, o assistido poderá, por exemplo, reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação, realizar transação, independentemente da vontade do assistente. Poderá praticar todos os atos dispositivos, afinal, ele é parte do processo.

O papel do Assistente ganha ainda mais importância no caso de o assistido se tornar omisso ou revel com relação aos atos processuais que deveria praticar, por exemplo, deixa de interpor recurso nas hipóteses legais.

Nessa situação, o assistente passa a atuar como seu substituto processual, conforme art. 121, parágrafo único do CPC.

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

– Pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

– Desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

O que a doutrina denomina de exceção de má-gestão processual.

+ Assistência Litisconsorcial

 

Na assistência litisconsorcial, o assistente também ingressa voluntariamente, mas nesse caso, ele tem interesse jurídico na demanda por lhe afetar diretamente e não de maneira reflexa, como na assistência simples.

O assistente litisconsorcial possui interesse por ser titular da própria relação jurídica discutida em juízo. Como ingressa no processo como parte, ele passa a ser litisconsorte do assistido. Assim, atua como parte no processo, com todos os ônus e prerrogativas que lhe são inerentes.

Ex: devedor solidário que ingressa no processo como assistente de outro devedor solidário que figura como parte.

Denunciação da Lide

Através da denunciação da lide, ajuíza-se uma demanda regressiva condicional, destinada a permitir que o denunciante exerça, perante o denunciado, no mesmo processo, um direito de regresso que tenha na eventualidade de vir a sucumbir na demanda principal. (Câmara, 2016)

Está prevista no art. 125 do CPC e terá cabimento nos processos em que há uma demanda regressiva. Assim, feita a denunciação da lide, o denunciado passa a compor a relação processual.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz julgará a denunciação da lide. Caso o denunciante seja vencedor, a denunciação perde seu objeto.

O CPC de 2015 resolve questão controvertida na vigência do CPC 73 (revogado). Caso a parte queira buscar o seu direito de regresso, deve obrigatoriamente fazê-lo no bojo do processo principal ou pode utilizar-se de ação autônoma?

A indagação acima se refere à seguinte questão: A denunciação da lide é obrigatória ou facultativa?

O art. 125, §1º do CPC responde de maneira objetiva. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

A denunciação da lide é, portanto, facultativa.

Quando a denunciação é feita pelo autor, deve ser feita a citação do denunciado antes mesmo da citação do réu. Já o réu apresenta a denunciação da lide na contestação.

 

Chamamento ao Processo

A sua principal finalidade é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados, para que assumam a posição de litisconsorte, ficando todos submetidos à coisa julgada. (DIDIER, 2015:508)

Mais uma hipótese de intervenção de terceiros provocada, mas aqui, apenas o réu poderá realizá-la. Na verdade, é uma intervenção que é realizada em benefício do réu.

Ocorre nas hipóteses enumeradas no art. 130 do CPC:

Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Os chamados aos processos figuram como litisconsortes. O chamamento não é uma ação de regresso do chamante contra os chamados, mas um meio pelo qual o afiançado ou demais devedores solidários passam a integrar o polo passivo, em litisconsórcio com o réu originário, por iniciativa deste. (Gonçalves, 2017:348)

Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

O CPC de 2015, a exemplo do Código do Consumidor (art. 28) e do Código Civil (art. 50), trouxe explicitamente o procedimento para a realização da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio particular dos sócios da empresa em razão de débitos da pessoa jurídica.

Já na desconsideração inversa, permite-se alcançar os bens da pessoa jurídica em função de débitos da pessoa física.

Quando desconsidera a personalidade jurídica, o juiz não transforma o sócio em codevedor, mas estende a responsabilidade patrimonial a ele, permitindo que seus bens sejam atingidos para fazer frente ao débito, que continua sendo da empresa. (Gonçalves, 2017:355)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado a pedido das partes ou do Ministério Público, não havendo hipótese no CPC para sua realização ex officio pelo juiz.

É cabível sua realização em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Instaurado o incidente, o Juiz mandará citar o sócio ou a pessoa jurídica. Citará o sócio no caso de desconsideração direta e a pessoa jurídica no caso de desconsideração inversa. Eles terão o prazo de 15 dias para manifestarem-se.

Como o incidente serve também para a desconsideração inversa – muito utilizada em questões de família, quando um dos cônjuges esconde seus bens em uma pessoa jurídica – será bem frequente o direcionamento do requerimento de desconsideração a uma pessoa jurídica. (DIDIER, 2015:521)

O processo ficará suspenso até a solução do incidente, que será resolvido por decisão interlocutória. Contra essa decisão caberá agravo de instrumento ou agravo interno, no caso de estar o processo em via recursal no Tribunal.

Quando o autor requerer a desconsideração na petição inicial, não será caso de incidente para a intervenção de terceiros. Neste caso haverá inclusão do sócio como réu, ou seja, ele será parte no processo.

Com o pedido feito na inicial, o processo não ficará suspenso e o juiz decidirá a questão na sentença. O recurso cabível será apelação.

 

Amicus Curiae

 

O Amicus Curiae é o terceiro que, espontaneamente, a pedido da parte ou por provocação do órgão jurisdicional, intervém no processo para fornecer subsídios que possam aprimorar a qualidade da decisão. (DIDIER, 2015:522)

Na verdade, o amicus curiae não possui interesse jurídico próprio na demanda, ele possui um interesse jurídico institucional. Funciona como um auxiliar do juízo.

Conforme determinação do próprio CPC, o amicus curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.

Os requisitos para a intervenção estão firmados no art. 138 do CPC:

– Relevância da matéria

– Especificidade do tema objeto da demanda

– Repercussão social da controvérsia

A participação do amicus curiae consistirá basicamente em emitir uma manifestação, opinar

sobre a matéria que é objeto do processo em que ele foi admitido. (Gonçalves, 2017:364)

O §2º do art. 138 do CPC especifica que o juiz delimitará os poderes do amicus curiae. Entretanto, esses poderes aludidos pela norma não dizem respeito à realização de atos processuais, mas de como e em quais hipóteses suas manifestações serão realizadas.

Há quem sustente que essa delimitação se refere à prática de atos processuais e que os Tribunais poderiam permitir até mesmo a produção de provas pelo amicus curiae.

Observação Importante:

A intervenção de terceiros não é compatível com o microssistema do Juizado Especial por expressa determinação do art. 10 da Lei 9.099/95. Contudo, o CPC em seu art. 1.062 determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

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O processo se materializa através de uma sequência de atos processuais, organizados de acordo com o que disciplina a legislação ou, em algumas hipóteses, de acordo com a vontade das partes no caso dos chamados negócios processuais.

Essa sequência lógica de atos visando a resolução da demanda posta em juízo segue trâmite em que os sujeitos do processo são comunicados das ocorrências e são chamados a todo instante para cumprimento de determinada providência. Assim, o procedimento segue sua marcha.

Para que essa engrenagem funcione a comunicação dos atos processuais deve ser realizada de maneira a propiciar aos sujeitos do processo completa integração.

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Theodoro Júnior (2015) explica que os órgãos que, normalmente, se encarregam da comunicação processual são o escrivão e o oficial de Justiça.

Existem duas formas de comunicação de atos processuais: a que se estabelece entre juízos; e a que se estabelece entre juízos e partes. Importante destaca que a comunicação que se estabelece entre juízos pode se dá no âmbito nacional e até mesmo internacional.

Comunicação entre juízos

O meio de comunicação entre os órgãos do Judiciário são as cartas e, conforme preceitua o art. 263 do CPC, deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

O art. 260 do CPC estabelece os requisitos mínimos das Cartas.

A doutrina enumera 04 tipos de cartas:

– Carta Rogatória

– Carta de Ordem

– Carta Precatória

– Carta Arbitral

Carta Rogatória

É o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro, seja para comunicação processual, seja para prática de atos relacionados à instrução processual ou cumprimento de decisão interlocutória estrangeira devidamente homologada pelo STJ. (Gonçalves, 2017:446)

É necessário atentar-se ao fato de que as cartas rogatórias oriundas de juízo estrangeiro ao chegarem no Brasil para serem executadas não são homologadas pelo STJ, na verdade o termo adequado é o exequatur.

Conforme determina o art. 961 do CPC, a homologação pelo STJ é feita a sentença estrangeira. As cartas rogatórias recebem o exequatur para terem eficácia no Brasil.

Os arts. 960 e seguintes do CPC disciplinam o procedimento da homologação e do exequatur pelo STJ.

Carta de Ordem

É a emitida por um tribunal a órgão jurisdicional a ele vinculado, seja para colheita de provas, seja para atos de execução, ou para a prática de qualquer outro ato que houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. (Gonçalves, 2017:446)

O parágrafo único do art. 237 autoriza a expedição de carta de ordem até mesmo para juízos não vinculados ao respectivo tribunal, desde que a comarca não seja sede de comarca.

Carta Precatória

São usadas para comunicação processual e realização de atos processuais fora da sede do juízo, ou seja, fora da sua esfera de competência.

Gonçalves (2017) explica que essa é a mais comum das formas de comunicação entre juízos que não têm relação de subordinação entre si.

A carta é expedida pelo juízo deprecante; e recebida pelo deprecado. Pode ser utilizada entre todos os tipos de juízos, não importando a que justiça pertençam, nem a que unidade da Federação.

Exemplos de atos processados por carta precatória: citação e intimação de pessoas que residem noutra Comarca (quando a citação tiver que ser feita por oficial de justiça); para a colheita de provas, etc.

O juiz deprecado apenas recusará o cumprimento da carta precatória nos casos enumerados no art. 267 do CPC:

– Quando carta não estiver revestida dos requisitos legais;

– Quando faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

– Quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Importante destacar que a carta precatória possui caráter itinerante. Caso não seja possível o seu cumprimento, por ter, por exemplo, o intimado, se mudado para outra cidade, o deprecado deve encaminhar o carta ao juízo competente. Este envio deve ser comunicado ao juízo de origem.

Carta Arbitral

A cooperação nacional entre os órgãos jurisdicionais abrange o juízo arbitral, que pode requerer ao Poder Judiciário que pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a essa cooperação. (Gonçalves, 2017:447)

O art. 260, §3º determina que a carta arbitral deverá atender, no que couber, aos mesmos requisitos das demais cartas. É necessário ainda que seja instruída com a convenção de arbitragem e com provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Câmara (2016) destaca que a carta arbitral pode ser utilizada, por exemplo, na hipótese de requisição a um órgão jurisdicional para prática de algum ato processual específico como a condução coercitiva de uma testemunha.

A lei de arbitragem (Lei 9.307/1996), em seu art. 22-C faz previsão expressa da carta arbitral.

*continua na próxima página…

Comunicação entre o juízo e as partes

 

Citação

A Citação tem o seu conceito delineado no art. 238 do CPC – é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

É através da citação, regra geral, que o réu toma ciência da existência do processo e assim, pode tomar parte daquela relação jurídica. O comparecimento espontâneo do citando, supre a falta ou nulidade de citação, conforme determina o art. 239, §1º CPC.

A eficácia do processo perante o réu, depende da sua citação válida.

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Theodoro Júnior (2015) destaca a importância da citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

A doutrina pátria considera o vício ou invalidade na citação como transrescisório, ou seja, vício que pode ser arguido ainda que já tenha decisão transitada em julgado e mesmo após o prazo da ação rescisória, através da chamada querela nullitatis.

 

Citação direta e indireta

Conforme preceitua Gonçalves (2017):

Citação direta – é a feita na pessoa do réu ou de seu representante legal

Citação indireta – é a feita na pessoa de um terceiro, que tem poderes de recebê-la com efeito vinculante em relação ao réu.

O art. 242 do CPC dispõe que a regra geral no nosso ordenamento é a citação direta. No caso de pessoas jurídicas, o próprio CPC faz menção de quem são os seus representantes e que podem, portanto, receberem a citação.

No caso de Pessoas Jurídicas, o art. 248, §2º do CPC prevê a validade da citação quando a entrega do mandado foi feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

A citação deve ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou interessado. O CPC faz ressalva apenas para as seguintes situações:

– De quem estiver participando de ato de culto religioso;

– De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

– De noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

– De doente, enquanto grave o seu estado

Nesses casos somente será possível a citação a fim de evitar-se o perecimento do direito. A citação também não será realizada quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. O CPC em seu art. 245 trata do procedimento a ser adotado nesses casos.

Modalidades de Citação

O art. 246 do CPC enumera as modalidades de citação. Este dispositivo foi alterado recentemente pela Lei 14.195/2021, com a finalidade de estabelecer a citação eletrônica como forma prioritária desta modalidade de comunicação processual.

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

As partes devem, portanto, manter cadastro atualizado para fins de recebimento de citação por meio eletrônico.

Em tese, a pessoa (física ou jurídica) que receberá a citação ainda não teve a oportunidade de se manifestar nos autos, uma vez que, a citação é justamente o meio pelo qual o réu toma ciência da existência da demanda. Daí a necessidade de manutenção de cadastro atualizado para o recebimento de futuras citações.

Nesta linha, o mesmo art. 246, em seu parágrafo 1º enumera entes que, obrigatoriamente, devem manter este cadastro atualizado.

Art. 246 (…) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

A pessoa que recebe a citação eletrônica possui o prazo de 03 dias para confirmar o seu recebimento. Caso não realize a confirmação, a citação deve ser realizada pelos meios convencionais: correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório) ou edital.

Pela leitura do §1º do art. 246 do CPC, fica evidente que o citando não é obrigado a confirmar o recebimento da citação, realizada por meio eletrônico. Isso procede?

Na verdade, o citando tem o dever de confirmar o recebimento da citação, caso não o faça, a citação será realizada por outro modo. Contudo, o citando deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para não realizado a confirmação.

Caso não apresente uma justa causa, o juiz poderá reconhecer a negativa de confirmação como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa de até 5% do valor da causa.

O § 4º do art. 246 elucida ainda que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante, entre outras questões.

Pela nova sistemática, acima exposta, as citações por meio eletrônico ocorrerão apenas por e-mail?

Não. Na verdade, o processo judicial eletrônico já havia sido regulamentado pela lei 11419/2006, que, diga-se de passagem, continua vigente. O que convivemos na realidade, a partir da alteração retro mencionada, é com a existência de citação eletrônica (realizada no portal online do Judiciário) e citação por meio eletrônico (que pode ser realizada por e-mail).

Citação eletrônica e citação por meio eletrônico são a mesma coisa?

Não. A citação eletrônica já era utilizada pelos tribunais brasileiros. Não existe uma uniformização, mas, via de regra, os tribunais disponibilizam em sistemas próprios (PJE, por exemplo) a citação. Os destinatários devem entrar no sistema e abrir o documento. Assim a citação considera-se feita. Caso o destinatário não acesse o documento no prazo de 10 dias, de igual modo, a citação considera-se realizada.

A nova redação do art. 246 do CPC estabelece a citação por meio eletrônico como prioritária. Essa citação deve ser realizada utilizando-se de recursos eletrônicos, por exemplo, e-mail. O que a diferencia da citação eletrônica.

O CPC estabelece algumas hipóteses em que a citação não poderá ser feita por meio eletrônico, são elas:

I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º do CPC;

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público;

IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Observem que o autor pode, justificadamente, requerer ao juiz que defira outra forma de citação.

Demais formas de citação

A doutrina classifica as espécies de citação em real e ficta. A citação real é aquela realizada via correios e por oficial de justiça, uma vez que é realizada pessoalmente ao réu ou seu ao seu representante.

Já citação ficta é realizada por meio de edital ou por oficial de justiça na modalidade “hora certa”, onde há uma presunção de que o réu tomou conhecimento do seu conteúdo.

Citação pelo correio

A citação pelo correio é a forma mais comum de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte. O CPC também estabelece vedações à utilização da citação via correios, que são as mesmas hipóteses incidentes à citação por meio eletrônico.

Importante ressaltar que o “aviso de recebimento” deve acompanhar a citação por correio, que será assinado pelo citando e depois juntado ao processo.

Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

 

Citação por mandado

 

O cumprimento da citação por mandado é realizada por oficial de justiça e ocorrerá nos casos previstos na legislação e também naqueles casos onde não é possível a citação via correio.

O art. 250 do CPC estabelece os requisitos do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá realizar a citação no local onde encontrar o réu, ressalvadas as hipóteses já mencionadas neste texto, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé.

Para a citação por mandado a ser realizada em outra comarca, é necessária a expedição de carta precatória para o juízo competente, ressalvadas as hipóteses legais.

Citação com hora certa

Prevista no art. 252 do CPC, é também uma espécie de citação por mandado. Ela ocorre quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar.

Havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a citação com hora certa.

Não estando presente o citando, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

Importante destacar que a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

O art. 254 do CPC estabelece que, feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Citação por edital

O art. 256 do CPC estabelece as hipóteses em que a citação por edital será realizada:

– Quando desconhecido ou incerto o citando;

– Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

– Nos casos expressos em lei.

Esta é uma forma de citação ficta, pois a pessoa não é citada pessoalmente. Presume-se, após a publicação do edital, que o citando tenha tomada ciência do seu teor.

O art. 257 do CPC estabelece os requisitos da citação por edital, que cabe em todos os tipos de processo.

Gonçalves (2017) alerta que o edital deve ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos.

Além disso, o juiz pode determinar também a publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, consideradas as peculiaridades da comarca, seção ou subseção judiciárias, é o que dispõe o art. 257, parágrafo único do CPC.

O art. 257, III do CPCP elucida que o juiz fixará o prazo do edital, que pode variar entre 20 e 60 dias, a contar da publicação.

Importante destacar que o CPC prevê hipóteses em que, mesmo sendo desconhecido os réus, é possível a citação via mandado. É o caso, por exemplo, do art. 554, §2º do CPC.

Efeitos da Citação

O art. 240 do CPC enumera os efeitos da citação:

– Induz litispendência

– Torna litigiosa a coisa

– Constitui em mora o devedor

Lembrando que o efeito principal da citação é o de completar a relação processual.

Todos esses efeitos persistem ainda que a citação seja ordenada por juízo incompetente.

Intimação

O conceito de intimação está disposto no art. 269 do CPC:

Art. 269.  Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

O intimação serve, portanto, para a comunicação e ciência dos demais atos e termos do processo, excetuada apenas a comunicação inicial para integração da relação jurídica – que diz respeito à citação.

Interessante que o CPC prevê até mesmo a possibilidade de o advogado de uma parte intimar o advogado da outra parte. Tal faculdade está expressa no art. 269, §1º do CPC.

Art. 269 (…)

§ 1º – É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Formas de intimação

A doutrina distingue 05 formas de intimação:

• Por meio eletrônico;

Essa é a regra, pela nova sistemática do CPC – art. 270 CPC.

• Pela publicação no Diário Oficial;

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no diário oficial. No Judiciário temos o Diário do Judiciário Eletrônico (DJE).

Disponibilizada a informação no DJE, considera-se publicado no primeiro dia útil posterior.

• Pelo correio;

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

• Por mandado;

Quando não for possível a intimação via eletrônica ou pelo correio, o oficial de justiça poderá ser acionado para efetuar a intimação via mandado. A intimação via mandado segue o regramento da citação, podendo ser feita também com “hora certa”.

• Por edital;

O art. 275, §2º do CPC prevê a possibilidade de sua utilização nos casos em que se fizer necessário, por exemplo quando o intimando não puder ser identificado ou localizado.

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