Fábio Ramalho defende imediata aprovação de idade mínima para aposentadoria

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC 247/16). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019. “A Previdência tem que ser encarada de frente, mas temos que resguardar o direito de cada pessoa ter uma aposentadoria e saber de onde vão sair os recursos. Penso que avançar agora na idade é…

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Paridade e Integralidade para o Servidor Público (Reforma da Previdência)

Reforma da previdencia

Paridade e Integralidade. Recentemente, em palestra realizada em São Paulo, conforme noticiado pelo portal de notícias em.com.br, o relator da PEC 287 (Reforma da Previdência) destacou que o próprio governo já admite a possibilidade de alterações no texto da reforma. Segundo a reportagem, a principal alteração afetaria positivamente os servidores públicos que ingressaram até 2003 (mais…)

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Direito Adquirido e a Reforma da Previdência

Direito Adquirido e a Reforma da Previdência

Direito Adquirido e a Reforma da Previdência. A proposta de reforma da Previdência, através da PEC 287/2016, está tramitando mais devagar do que o anunciado, devido à turbulência no cenário político. Alternativas ao projeto principal estão sendo apresentadas, como alterações na legislação previdenciária através de medida provisória e até mesmo fatiamento da PEC 287 para alcançar apenas os servidores públicos. Neste cenário de tanta desconfiança e instabilidade percebo que muitas pessoas (mais…)

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Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) – Tudo que você precisa saber

lei 8429 92

Lei 8429/92. Hoje, dia 02 de junho de 2017 a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)completa exatos 25 anos, desde a sua sanção. Esta legislação foi um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, que passava, à época, por uma recente redemocratização, após longos anos de ditadura militar. Interessante que o Presidente brasileiro que sancionou essa norma foi (mais…)

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